A proposta que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação volta a ser debatida na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária de segunda-feira (18). O projeto de lei 413/2020 está pautado para ser votado em terceira discussão.
De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.
Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.
Menores aprendizes
Os parlamentares também votam na sessão plenária de segunda-feira a redação final do projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que desejam contratar com o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a comprovar o cumprimento das Leis e Decretos no que concerne a inclusão do aprendiz. O texto altera a lei nº 15.608/2007, Lei de Licitações do Estado do Paraná, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Alterações
Estão pautados para serem votados em segunda discussão os projetos de lei 257/2022, que altera dispositivos da Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, Áreas e localidades situadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná; e 662/2021, alterando a Lei 20.234, de 4 de junho de 2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Títulos
Serão votadas em redação final as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Guarapuavana Mundo Azul (PL 629/2021); e à Associação Membra Vocal e Orquestra de Câmara de Cascavel (PL 101/2022). Já o projeto de lei 101/2022, que concede o mesmo título à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, de Diamante D´Oeste, será votado em primeira discussão.
Por fim, o projeto de lei 410/2019, que institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de março, está pautado para ser votado em segundo turno.
