A PEC 1/2020 do Poder Executivo que tem o objetivo de permitir que o Governo do Estado realize uma concorrência pública para a construção da ponte na baía de Guaratuba será votada pelos deputados na sessão plenária remota da próxima segunda-feira (27).
A proposta altera o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que buscou assegurar a construção da ponte, mas que acabou engessando a forma de pagamento da obra.
A atual redação prevê que a obra seja paga com recursos da cobrança de pedágio durante um prazo de 15 anos. Com a alteração prevista na PEC, o Poder Executivo deixa em aberto à administração pública buscar, dentre as possibilidades que lhe são apresentadas no direito administrativo e dentre as condições de financiamento existentes, aquelas que considera mais adequadas para a realização da obra.
Com a mudança, o Governo do Estado poderá promover uma concorrência pública internacional, abrindo a possibilidade de empresas nacionais ou estrangeiras participarem sem precisar cobrar pedágio da população.
Por se tratar de uma PEC é preciso o voto favorável de 3/5 dos deputados para a sua aprovação, ou seja, 33 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Como é: Art. 36. O Estado promoverá concorrência pública entre firmas nacionais, internacionais ou grupos de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba, cujo pagamento será feito com a cobrança de pedágio pelo prazo máximo de quinze anos.
Como está sendo proposto: Art. 36. O Estado promoverá concorrência pública entre empresas nacionais, internacionais ou grupos de empresas para construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba.
Isenção de Taxas – Ainda na pauta da sessão na votação em redação final, o projeto de lei 455/2020, do Poder Executivo, que isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que estão estacionados nos pátios do Detran e da Polícia Militar enquanto o atendimento do órgão estiver restrito em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A medida vale a partir da publicação da Lei. O benefício cessará quando todas as atividades puderem ser desempenhadas normalmente.
O texto determina que apenas a primeira diária deverá ser paga, já que diz respeito ao trabalho de recolhimento do veículo ao pátio. A isenção, portanto, valerá apenas a partir da segunda diária. O projeto também indica que quem tiver quitado diárias entre 19 de março e a data da publicação da lei poderá solicitar o reembolso junto ao Detran.
Julho Vermelho – Após ser retirado da pauta na sessão do último dia 20, o projeto de lei 392/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Julho Vermelho, mês dedicado para ações de conscientização e incentivo à doação de sangue retorna à discussão. A proposta recebeu parecer favorável, na forma de um substitutivo geral, na Comissão de Constituição e Justiça, quando recebeu um pedido de vista do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
Fake News – O projeto de lei 277/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT) e demais deputados, que trata da responsabilidade e punição pela produção, divulgação ou compartilhamento de informações ou notícias falsas sobre endemias, epidemias e pandemias retorna aos debates. No dia 13 de julho, após o deputado Tadeu Veneri (PT) ter apresentado um voto em separado ao parecer contrário da relatora na CCJ, deputada Cristina Silvestri (CDN), os deputados iniciaram um amplo debate sobre a constitucionalidade do projeto. O que resultou na retirada de pauta por seis sessões ordinárias a pedido do deputado Paulo Litro (PSDB).
Ao projeto 277 foi anexado o projeto 284/2020 por se tratar de tema semelhante.
Temporários – As emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 7/2020, do Governo do Estado, alterando a Lei Complementar nº 108, de 19 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Na sequência, o projeto será votado em segundo turno de votação na sessão plenária.
Segundo o Governo do Estado, a proposta tem como objetivo promover a contratação de pessoal por tempo determinado para as atividades relacionadas à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. O Executivo justifica que, devido à pandemia de Covid-19, se faz necessário a contratação de trabalho temporário para realizar os procedimentos de licenciamento ambiental represados.
Circuito histórico – Também em votação de segundo turno, integra a pauta de votação da sessão plenária o projeto de lei 244/2020, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), que cria o Circuito Turístico Cidades Históricas do Paraná. A proposta autoriza os municípios inclusos no roteiro a definir o traçado da rota, implantar sinalização específica, além de mapear e divulgar os locais de visitação e serviços existentes em cada região, como monumentos, atrativos naturais, hospedagens, restaurantes, bicicletários e unidades de saúde. Além disso, as cidades também poderão disponibilizar essas informações por meio se sites, aplicativos, mapas e cartilhas. Integram o Circuito as cidades de: Antonina; Campo do Tenente; Carambeí; Castro; Curitiba; Lapa; Morretes; Palmeira; Paranaguá; Ponta Grossa; Porto Amazonas; e Rio Negro.
Homenagem – Em primeiro turno de votação o projeto de lei 973/2019, do deputado Goura (PDT), que denomina de engenheira Enedina Alves Marques o trecho da rodovia PR-340 entre Cacatu e Cachoeira de Cima.
Enedina Marques foi a primeira mulher a se graduar em Engenharia Civil no Estado do Paraná, em 1945, na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Além disso, foi a primeira mulher negra no Brasil a se formar em engenharia e a primeira mulher a ter essa graduação.
Por fim, em segundo turno de votação o projeto de lei 153/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Amigo Focinho – Associação Protetora de Animais de Quedas do Iguaçu.
Transmissão – A sessão plenária tem início às 14h30 e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia, através do canal aberto 20.2 e pelo 16 na Claro/Net, além das redes sociais do Legislativo.
