Na sessão desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 139/2024, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura. Este programa visa promover a adoção de práticas de preservação, conservação e produção por parte dos produtores rurais e suas organizações, com o intuito de melhorar a disponibilidade hídrica e a qualidade dos recursos hídricos, especialmente para a agricultura familiar, durante períodos de escassez de água.
Os objetivos do Programa incluem a implementação de práticas para reduzir conflitos relacionados ao uso da água em mananciais públicos, a mitigação da escassez de recursos hídricos e a implantação de tecnologias para proteção e conservação dos recursos naturais.
O projeto prevê que o Estado conceda subsídios econômicos aos beneficiários, com limites específicos para agricultores familiares, empreendedores rurais individuais e organizações/cooperativas. Por exemplo, o subsídio não reembolsável para agricultores familiares não pode exceder R$ 40 mil, enquanto o valor reembolsável tem um limite de R$ 100 mil. Para organizações de agricultores familiares, o subsídio não reembolsável não pode ultrapassar R$ 400 mil, e o reembolsável tem um limite de R$ 1 milhão.
Além disso, a CCJ aprovou o projeto de lei 154/2024, também proposto pelo governo estadual, que institui o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas. Esse programa permite que o Estado pague por informações úteis à polícia para a prevenção, repressão ou solução de crimes, visando fortalecer o combate à criminalidade. As informações devem ser fornecidas exclusivamente ao Centro Integrado de Denúncias 181, e os critérios para elegibilidade e os valores das recompensas serão definidos pelo Executivo e previstos na Lei Orçamentária Anual. Os recursos para os pagamentos virão do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funsup/PR), e os valores poderão ser distribuídos entre várias pessoas, cobrindo diversas informações úteis para as investigações.
