Em 2017, Tribunal de Contas do Paraná notificou o ex-presidente da Câmara Municipal de Curitiba vereador Serginho do Posto (DEM) e os 398 presidentes de Câmaras Municipais do Paraná sobre o que estabelece o Acórdão nº 2376/12, do Pleno da corte.
A determinação prevê que vereador que se encontra preso por decisão passível de recurso não deve receber os subsídios mensais a que teria direito se estivesse exercendo o mandato sem impedimentos.
Na época, o conselheiro Durval Amaral alertou: o presidente que desrespeitar a determinação terá de devolver os recursos e será responsabilizado pelo ato. Isso vale para o atual comandante, Sabino Picolo (DEM).
A posição do Tribunal foi formalizada em 2012, em resposta a uma consulta do vereador Leonardo Bevilacqua Maito, então presidente da Câmara Municipal de Palmas (Sul do Estado).
O relator da matéria, o então conselheiro Hermas Brandão (hoje aposentado), contrariou o parecer jurídico emitido pela Câmara de Palmas e acompanhou as manifestações das unidades técnicas e jurídicas do TC-PR e do Ministério Público de Contas (MPC-PR).
Assim, o relator votou pela impossibilidade de pagamento “dos subsídios (salário) a parlamentar que estiver detido temporária ou preventivamente por decisão de juiz de primeira instância, cuja decisão dependa de confirmação colegiada em decorrência de apelação criminal”.
A câmara é tão incompetente que o TC tem que enviar um comunicado desses para que os vereadores não façam de conta que nada está acontecendo.
Uma vergonha o que está conhecendo, estão tirando o povo para otario.
Eu vi em uma Live do marido da vereadora que a OAB está com uma comissão para defender ela, que interesse tem a ordem de abrir uma comissão para defender uma corrupta que foi pega no flagra com vídeos, gravações e testemunhos?
isto é ótimo
não tem como estar presa e receber salário
A pergunta é a seguinte e os atuais funcionários que ela pôs no lugar dos denunciantes que ela mesmo alegou que colocaria novos comissionados que concordasse em devolver metade de seus salários
É a parte dos salarios dos atuais comissionados esta indo p quem???