sábado, abril 13, 2024
spot_img
spot_img
spot_img
InícioAssembleia Legislativa do ParanáPedido de vista na CCJ adia votação de projeto que multa usuários...

Pedido de vista na CCJ adia votação de projeto que multa usuários de drogas

spot_img

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou o debate do projeto de lei 02/2024, que institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em locais públicos em todo o Estado do Paraná. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), na forma de uma emenda modificativa. O pedido de vista foi formulado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Paulo Gomes (PP). O projeto deve voltar à pauta de votação na próxima semana.

O texto proíbe o uso de entorpecentes em avenidas, rodovias, ruas, alamedas, servidões, caminhos e passagens, calçadas, praças, ciclovias, pontes e viadutos, além de áreas de vegetação e praias, entre outros. A matéria determina que infratores serão multadas em um salário mínimo. Em cada caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor da multa será dobrado. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde, segundo a emenda modificativa proposta pelo relator. Na versão original, os recursos arrecadados deveriam ser destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP).

O projeto é de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Marcio Pacheco (Republicanos), Soldado Adriano José (PP) e Cantora Mara Lima (Republicanos). De acordo com os autores, a proposta visa contribuir com a preservação da ordem pública, segurança e bem-estar da população. Além disso, quer estabelecer meios de desestimular o consumo de drogas.

Demais propostas

Ainda nesta reunião da CCJ, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 832/2023, do deputado Arilson Chiorato (PT), que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. Entre outras medidas, o texto determina que novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão implantar sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não.

Um dos objetivos da mudança é reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A proposta também quer controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos; além disso, visa contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

Também foi aprovado o projeto de lei 125/2023, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que insere parágrafos na Lei nº 14.855/2005, que dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional a serem seguidos pelas lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio particulares e da rede pública. A principal alteração da proposta determina que as vedações de produtos do cardápio das cantinas e itens da merenda escolar constantes na Lei não se aplicam a estudantes portadores de Transtorno Alimentar Repetitivo Evitativo (TARE), em especial para aqueles que possuem a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e apresentam restrições ou seletividade alimentar.

Avançou ainda na Comissão o projeto de lei 204/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que altera a lei estadual nº 13.964/2002, concedendo desconto de 50% em eventos culturais artísticos para doadores de sangue. O novo texto pretende incluir os doadores de um dos rins ou doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea como beneficiário da meia-entrada em eventos culturais. O autor justifica que a ampliação do benefício é uma forma de incentivar a doação de órgãos no Estado. De acordo com a proposta, os órgãos podem ser doados em vida.

Aprovados

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 54/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana Estadual da Economia Criativa, objetivando a conscientização e o fortalecimento sobre o tema no Paraná; e projeto de lei 982/2023, da deputada Marli Paulino (Solidariedade), que cria a Semana Estadual do Artesanato no Paraná, a ser realizada na terceira semana de março, em cumprimento à Lei 17.600/2013, que instituiu a Política Estadual de Valorização do Artesanato.

Também foi aprovado o projeto de lei 525/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem em locais visíveis avisos de que não fornecem sacolas gratuitas.

Foram aprovados os projetos de lei 434/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Rota do Rosário nas regiões turísticas do Norte Pioneiro e dos Campos Gerais; e 55/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), que denomina deputado Moacir Micheletto o trecho da Rodovia PR-239, passando por Bragantina, até a PR-182.

Avançou ainda o projeto de lei 769/2023, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que dispõe sobre o reconhecimento da Festa da Uva de Mariópolis e do prato típico Ovelha Enfarinhada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Paraná. O mesmo se deu com os projetos de lei 07/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Capital do Boi Gordo ao município de Umuarama; e 1052/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Capital Estadual do Maracujá ao município de Morretes.

Rejeitado

Após receber parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), pela inconstitucionalidade, o projeto de lei 884/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), foi rejeitado pela CCJ. O texto dispõe sobre o cancelamento das multas administrativas aplicadas pelo poder público no período da pandemia de covid-19 no Estado.

Utilidade pública

Os parlamentares aprovaram ainda 11 de projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública a institutos, associações, confederações, projetos e fundações de diversos municípios do Estado.

Notícias Relacionadas

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

spot_img
spot_img
spot_img
spot_img

Notícias Recentes

- Advertisment -