A Assembleia Legislativa do Paraná elaborou um manifesto em que pontua as conclusões das audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. O documento, que até o final da sessão plenária desta segunda-feira (5) foi assinado por 47 deputados, demonstra que a sociedade paranaense é amplamente contrária à proposta da União para a concessão de rodovias.
O manifesto do legislativo estadual será protocolado nesta segunda-feira (05) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A data marca o encerramento da Audiência Pública 01/2021, aberta pelo órgão federal para coletar críticas e sugestões ao modelo de concessão previsto para o Paraná.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB) relatou que há uma preocupação muito grande dos paranaenses com o modelo que está sendo proposto e que esse manifesto do Poder Legislativo é resultado de diversas audiências públicas realizadas pelo estado com a sociedade civil organizada. “O modelo que hoje se desenha não é o que os paranaenses estão querendo. Não conseguem aceitar em função de todo um histórico. Queremos tarifas justas e duplicação de estradas. Falo em nome do Poder Legislativo, e há um consenso de que não dá para absorver o modelo que está se tentando implantar no Paraná”, afirmou. “A ferida do modelo atual não cicatrizou até hoje em função do desenho que se fez à época, de uma forma totalmente errada, e que beneficiou apenas os donos das concessionárias e não aos paranaenses. O Paraná é um grande produtor. A preocupação que todos temos com a nova modelagem é muito grande”, completou.
O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), afirma que o documento alerta que, diante da atual situação e do modelo proposto, a posição majoritária dos deputados e deputadas é de não autorizar a cessão das rodovias estaduais para integrar o programa de concessão. “São 1.163 quilômetros dos 3.327 quilômetros que formam o projeto. O Paraná busca um modelo que assegure tarifas justas, obras e competitividade. Uma licitação pelo critério do menor preço e que não limite a competitividade”, salienta. “Em síntese, o Paraná se posiciona contra o modelo híbrido, quer garantias para as obras e defende que o leilão seja realizado pelo critério de menor preço de tarifa”, acrescenta Romanelli.
O deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar, reforça que o documento foi construído com propostas, críticas e sugestões coletadas nas 10 audiências públicas, em reuniões técnicas e em documentos encaminhados por representantes da sociedade civil organizada paranaense.
“Esta manifestação não se trata apenas de uma vontade dos parlamentares e sim de expor aquilo que os paranaenses defendem para o Estado”.
Audiências – O texto foi consolidado após a realização de 10 audiências públicas regionais e destaca que a concorrência pelo modelo híbrido, cujo critério de desempate seria o pagamento de uma espécie de outorga, “é o tema mais rechaçado pelos paranaenses, posto que encarece a tarifa”.
A sociedade também exige uma garantia efetiva para a execução de obras. A sugestão, neste caso, seria a adoção de um depósito de caução, a ser calculado com base no volume de investimentos ou da receita prevista pela concessão.
Os participantes das audiências, que falaram em nome de diversos extratos da sociedade e da economia do Paraná, entendem que o “critério do leilão deve ser exclusivamente pelo menor preço de tarifa”. O documento expõe que a proposta apresentada pelo Ministério da Infraestrutura, Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e ANTT, limita o desconto a 17,4% e isso não garante um valor de pedágio vantajoso para os usuários, além de inibir a competitividade das empresas.
Outro critério questionado nas audiências da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio é o que concede até 40% de aumento automático nas tarifas após a conclusão de obras de duplicação. O documento da Assembleia Legislativa sustenta que “não há nenhum fundamento técnico” no percentual proposto, que é tratado como um “prêmio” às empresas. “O percentual é muito elevado e algumas duplicações de rodovias previstas na proposta já foram pagas pelos paranaenses”, pondera o texto.
Transparência – O manifesto também cobra transparência irrestrita, tanto no processo de concorrência quanto na execução dos contratos, além de demonstrar que os paranaenses querem que as obras previstas sejam executadas no início da concessão e concluídas no menor prazo possível.
Outras questões tratadas no documento se referem à localização de praças de cobrança, de modo que o sistema não penalize o tráfego regional, e a ampliação das discussões regionais e locais sobre as obras inseridas no projeto apresentado pelo Ministério da Infraestrutura.
Delegação – Há ainda o alerta sobre os atuais contratos de concessão de rodovias que formam o Anel de Integração. O passivo dos atuais contratos em litígio “deverá compor os ativos a serem licitados. O resultado deverá ser incorporado ao contrato de exploração do lote”, informa o texto do documento. De acordo como manifesto, a sociedade paranaense também exige uma explicação em relação ao prazo de concessão.
Por fim, os deputados estaduais informam que a posição majoritária do Poder Legislativo paranaense “é de não autorizar a cessão das rodovias estaduais” incluídas no modelo de concessão elaborado pelo governo federal. São 1.163 quilômetros dos 3.327 quilômetros que serão transferidos ao setor privado.
“Se não houver concordância com o critério de licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, as rodovias estaduais não serão delegadas para a exploração pela União”, informa o manifesto.
Veja a íntegra das proposições:
A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, por meio de seus integrantes e após debates com a sociedade civil organizada paranaense, em audiências públicas regionalizadas, realizadas em dez cidades polos e de diversas reuniões técnicas, apresenta as seguintes conclusões sobre a proposta técnica, edital e minuta de contrato que são comuns a todos os lotes:
1) O modelo híbrido proposto, como critério de desempate de leilão, com a cobrança da maior outorga (ou estratégia equivalente), pela empresa vencedora do certame, e a criação de novas praças de pedágio são os temas mais rechaçados pelos paranaenses.
2) Defende-se que no contrato conste cláusula de garantia de realização das obras por meio de deposito de caução, por percentual do valor contratual ou da receita da concessionária para investimentos presentes no CAPEX, ou ainda, por meio de garantia similar.
3) O critério do leilão deve ser exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, já que a atual proposta e da forma pela qual foi apresentada, de percentual máximo de desconto (17,4%), não garante a proposta mais vantajosa e inibe a competitividade que caracteriza uma concessão à iniciativa privada.
4) A criação de degrau tarifário de 40%, após a duplicação de trecho de rodovia, não tem nenhum fundamento técnico, pois está previsto como incentivo, uma espécie de “prêmio”, se a concessionária cumprir o contrato que estabelece a obrigação. O percentual é muito elevado e algumas duplicações de rodovias previstas na proposta já foram pagas pelos paranaenses. Tal situação deve ser revista tendo em vista que a maioria das rodovias incluídas no plano proposto são concedidas à iniciativa privada em contratos ainda não findos, que não foram respeitados e que devem ser avaliados pelos estudos da ANTT.
5) Transparência irrestrita nos trâmites licitatórios e na execução contratual com a criação de comitês para acompanhamento dos contratos com a participação dos usuários e de representantes dos municípios atingidos pelo processo de exploração da rodovia.
6) As obras devem ocorrer logo no início da concessão e o tempo para sua conclusão deve ser o menor possível;
7) É fundamental reavaliar a criação de novas praças e a localização das praças de pedágio já existentes, principalmente aquelas previstas em áreas urbanas e em áreas que afetem o livre tráfego regional e entre cidades próximas, interferindo no trabalho, estudo, segurança, saúde dos usuários e gerando impacto social e econômico regional.
8) É imprescindível a discussão local sobre obras previstas, não previstas e rodovias que não estão incorporadas ao programa proposto pela ANTT.
9) O passivo dos atuais contratos do chamado “Anel de Integração” em litígio deverá compor os ativos a serem licitados. O resultado deverá ser incorporado ao contrato de exploração do lote.
10) A extensão de prazo de 24 para 30 anos de contrato é injustificável, ou no mínimo, motivo de questionamentos, não sendo encontrado respaldo técnico a esse benefício que será concedido às empresas vencedoras da licitação.
11) Comunicamos que a posição majoritária das deputadas e deputados estaduais do Poder Legislativo paranaense, é de não autorizar a cessão das rodovias estaduais (1.163 quilômetros dos 3.327 quilômetros) que constam do sistema estadual rodoviário e que estão previstas para integrar o Programa de Exploração de Rodovias (PER), proposto pelo Governo Federal, em síntese: se não houver concordância com o critério de licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, as rodovias estaduais não serão delegadas para a exploração pela União.
DEPUTADAS E DEPUTADOS ESTADUAIS DA FRENTE PARLAMENTAR SOBRE O PEDÁGIO NO PARANÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
