A lei, ora a lei, ora a lei

Plenário do Supremo Tribunal Federal (Foto: Agência Brasil)

Carlos Brickmann questiona que quem está certo no caso da prisão dos condenados em segunda instância? Não sei: o que sei é que 6 x 5 não é 7 x 1. É muito pior. Indica que quase metade dos supremos juízes tem sobre o caso opinião contrária a de seus pares. Mas isso é o menos importante: o principal é que, desde 2011, quando houve uma modificação no Código de Processo Penal, lei e Constituição não mudaram, mas a posição do Supremo não parou de mudar. Em fevereiro de 2016, por 7 x 4, permitiu a prisão após julgamento em segunda instância; em outubro de 2016, por 6 x 5, a permissão foi mantida. Nesta última sexta-feira (8), por 6 x 5, a prisão voltou ser permitida apenas após o encerramento do processo.

Este colunista não sabe qual a decisão correta é compreensível. Mas os ministros do STF, com estantes abarrotadas de diplomas (ok, vá lá, nem todos), mestrados e doutorados no Brasil e no exterior, notório saber jurídico avalizado pelo Senado, togas importadas da França, bibliotecas em italiano e alemão, exércitos de assessores em todos os ramos do Direito, estes deveriam ter opiniões consolidadas, não oscilantes como badalos.

Escrevendo como certo doutor em Direito Constitucional, lembrar-me-ão que a Constituição americana, interpretada pela Suprema Corte, aceitou e proibiu a escravidão, aceitou, proibiu e aceitou de novo a pena de morte. Mas isso ocorreu ao longo de 250 anos de História. Que é que mudou no Brasil, exceto o nome e o dinheiro de alguns presos, agora ex-presos, de estimação?O

Sejamos justos, nada impede a Lava Jato de prosseguir, só mudando alguns métodos mais contestados de investigação. Mas o principal símbolo da Operação, Sérgio Moro, até hoje não se moveu para cobrar investigações sobre Queiroz e os assassinos da vereadora Marielle. Deltan Dallagnol já não é unanimidade desde aquela dinheirama que tentou levar para uma fundação lavajatista. Já ficou claro que a Lava Toga, que seria a sucessora natural da Lava Jato, não sai: o governo precisa dos parlamentares para implementar seus projetos, muitos parlamentares preferem não incomodar quem julga.

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