A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) iniciou a discussão do projeto de lei do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre os procedimentos adotados contra cobranças adicionais não previstas por motoristas de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos do Paraná. O texto tem o objetivo de vedar a cobrança abusiva aos consumidores pelo uso do ar-condicionado em serviços de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos.
A medida recebeu um pedido de vista apresentando pelo Fábio Oliveira (PODE) e volta à pauta de discussão nas próximas sessões. O texto diz que consumidor de serviços de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos tem o direito, desde o momento da contratação do serviço, de receber informação clara e precisa quanto ao funcionamento ou não de ar-condicionado nos veículos em todas as categorias disponíveis no aplicativo.
O autor da proposta diz que, enquanto não houver a adequação das plataformas, fica proibida a cobrança de valor adicional pela utilização de ar-condicionado. O texto diz ainda que a cobrança poderá ser efetuada desde que prevista contratualmente entre a plataforma digital e o motorista. Esta será considerada abusiva quando qualquer valor adicional eleve o preço do serviço sem justa causa. As sanções administrativas propostas pela medida estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Durante a sessão, os deputados aprovaram ainda o veto 01/2024, do Poder Executivo, que veta totalmente o projeto de lei n° 319/2022, que altera e acresce dispositivos conforme especifica na Lei nº 19.595/2018, que institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída.
Também foi aprovado o projeto de lei 925/2023, do deputado Ney Leprevost (UB), que estabelece a Semana Estadual da Conscientização da Epidermólise Bolhosa, a ser realizada anualmente no dia 25 a 31 de outubro.
Prescrição
A CCJ proferiu a decisão final sobre uma representação disciplinar por quebra de decoro parlamentar movida contra o deputado Renato Freitas (PT), determinando sua prescrição. O relator da proposta, deputado Arilson Chiorato (PT), reconheceu a prescrição do processo administrativo, determinando seu arquivamento sem qualquer punição para Freitas. Os deputados Luiz Fernando Guerra (União), Fábio Oliveira (PODE) e Márcio Pacheco (Republicanos) se abstiveram da votação sob a alegação de falta de acesso ao processo administrativo.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alep encaminhou o processo à CCJ após a deputada Ana Júlia (PT) defender a prescrição de prazo na tramitação do caso. O processo foi resultado de representação protocolada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), motivada por acusações proferidas por Freitas durante a sessão plenária do dia 9 de outubro de 2023.
Emendas
Os parlamentares aprovaram uma submenda de plenário ao projeto de lei 128/2022, do deputado Tercílio Turini (PSD) e do ex-deputado Michele Caputo, que altera a Lei nº 12.857/2000, que proíbe a prática do trote em alunos das instituições da rede pública de ensino de 1º e 2º graus e de ensino superior mantidas pelo Paraná. De acordo com o texto, a alteração surge da necessidade de aprimoramento da Lei original, estendendo a proibição às instituições de Ensino Fundamental, Médio e Superior da rede privada. A proposta também atualiza a definição de trote, colocando-a como toda a forma de manifestação que utilize a violência ou agressão; a injúria; o risco ou constrangimento à integridade moral ou física, à dignidade ou à imagem do aluno ou de seus familiares. A subemenda visa adequar a proposição às normas de técnica legislativa.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 456/2023, do deputado Goura (PDT), que institui o Corredor Cicloturístico do Rio Iguaçu. O Corredor Cicloturístico do Rio Iguaçu ficará localizado inteiramente dentro da Bacia Hidrográfica do Rio Iguaçu, tendo o Rio como eixo estruturante. Entre outros objetivos, a proposta quer incentivar o uso da bicicleta e o turismo ecológico, valorizando a cultura, a natureza e os atrativos turísticos da região. A emenda substitutiva acrescenta artigos à Lei nº 19.421/2018 por meio do PL 456/2023.
Vista
O projeto de lei complementar 13/2023, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, recebeu um voto em separado formulado pelo deputado Requião Filho (PT). A deliberação da matéria foi adiada após um pedido coletivo de vista. A matéria altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 85/1999, relativa à Lei orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. De acordo com a justificativa, o texto possibilita à Corregedoria-Geral do Ministério Público, durante a instauração de processo administrativo disciplinar, a proposição de acordo de não persecução disciplinar ao membro do Ministério Público vitalício investigado. Isso poderá ocorrer quando a conduta funcional ou pessoal configure infração disciplinar de menor gravidade.
Um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a discussão do projeto de lei 665/2023, da deputada Mara Lima (PSDB), que dispõe sobre a Semana Escolar de Combate á Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente. A proposta institui no Calendário Oficial do Paraná a referida Semana, que será realizada anualmente na terceira semana completa de outubro. Durante o período, as instituições de ensino da educação básica deverão promover atividades, palestras e debates a respeito da violência institucional contra a criança e adolescentes.
Também recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) o projeto de lei 1013/2023, da deputada Mara lima (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao senhor Antônio Cirino Ferro. O mesmo parlamentar solicitou vista do projeto de lei 858/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual dos Legendários do Paraná. A proposta tem o objetivo da valorização e conscientização do movimento e de seus membros na promoção da superação, do autoconhecimento e da transformação de pessoas através da fé.
Utilidade pública
Os parlamentares aprovaram ainda 11 de projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública a institutos, associações, ONGs e fundações do Estado.
