A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (02) o projeto de lei 108/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de água e luz propiciarem a regularização de débitos no momento que antecede a suspensão do fornecimento de serviços. O projeto recebeu um parecer favorável do relator, deputado Paulo Gomes (PP), na forma de emenda modificativa.
De acordo com o texto, as concessionárias deverão ofertar ao usuário inadimplente, no ato do corte do serviço, a opção de pagamento dos débitos pendentes por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. O projeto veda a realização da suspensão de fornecimento do serviço caso o agente concessionário estiver desprovido da máquina de cartão para recebimento dos valores devidos. A matéria diz que a opção de quitação deverá ser ofertada no mesmo dia e em horário que antecede à suspensão/corte do serviço.
O autor da proposta argumenta, na justificativa do projeto, que o objetivo é facilitar o pagamento e preservar o direito dos consumidores. “Importante destacar, que com o advento de novos meios de pagamento, torna-se cada vez mais fácil e imediato o recebimento de débitos. O projeto não visa interferir no funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas resguardar o acesso dos serviços aos consumidores”, diz o texto.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 53/2023, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), do deputado Alexandre Curi (PSD) e do deputado Luis Corti (PSB), que dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Renovável. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo geral favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), que acatou sugestões de emendas formuladas pela deputada Ana Júlia (PT) em seu voto em separado. O texto, já na forma do substitutivo, disciplina o incentivo ao uso de hidrogênio renovável do Paraná. O objetivo é aumentar a participação do hidrogênio renovável na matriz energética do Estado, estimulando o uso da substância em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte de energia e produção de fertilizantes agrícolas.
Demais matérias
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 207/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças Oculares Raras. Entre os objetivos, a proposta pretende estimular a criação de políticas públicas voltadas para as pessoas acometidas por doença ocular rara, facilitando o acesso ao diagnóstico e diagnóstico precoce, além da criação de protocolos de segurança para a identificação deste tipo de enfermidade. Também quer estimular a divulgação de informações e direitos sobre as doenças oculares raras. A proposição visa ainda incluir as pessoas diagnosticadas com doenças oculares raras no cadastro estadual de doenças raras, regulado pela Lei nº 21.240/2022.
Com voto contrário da deputada Ana Júlia (PT) e do deputado Arilson Chiorato (PT), os parlamentares aprovaram o projeto 382/2022, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL) e do ex-deputado Galo, que dispõe sobre a Transparência das Organizações Não Governamentais (ONG’S), atuantes no Estado do Paraná. A matéria trata dos deveres de transparência das Organizações Não Governamentais (ONGs), definidas pelo texto como entidades de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos e normas estatutárias visem a fins de interesse público. A proposição cria o Cadastro Estadual de Organizações Não-Governamentais (CEONG). Administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, todas as ONGs atuantes no Estado e que recebam recursos de origem Pública deverão estar inscritas no cadastro.
Também foram aprovados o projeto de lei 111/2023, do deputado Delegado Jacovós (PL), que institui o Dia do Secretário de Segurança Pública, a ser realizado anualmente em 21 de fevereiro; projeto de lei 645/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD) e da deputada Mabel Canto (PSDB), que denomina Luiz Carlos Sebastião o viaduto na BR-373 (Av. Souza Naves – km 173), no município de Ponta Grossa; e projeto de lei 314/2023, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Tiago Amaral (PSD), que altera a lei nº 2.548/1955, que cria o município de Cruzeiro do Sul, com território desmembrado de Nova Esperança, com sede na localidade do mesmo nome e divisas.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 309/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Doutor Camargo; projeto de lei 310/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Marilena e projeto de lei 311/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários estaduais e a transferência do domínio destes ao município de Irati. As três matérias são de autoria do governo estadual.
Vista
O projeto de lei 272/2023, do deputado Paulo Gomes (PP), que dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar, recebeu um pedido de vista formulado pela deputada Cantora Mara Lima (Republicanos). A proposta determina que estes estabelecimentos que cobrem dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta devem divulgar a porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço, e a natureza opcional e facultativa da cobrança. A informação deverá ser disponibilizada em local de fácil acesso, com grande visibilidade, e redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.
Rejeitado
Após o parecer contrário do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), os parlamentares rejeitaram o projeto de lei 51/2023, do deputado estadual licenciado Marcelo Rangel (PSD). A matéria autorizava a criação do Fundo Humanitário Paranaense de Catástrofe (FHPC), com o intuito de auxiliar famílias atingidas por catástrofes naturais no Estado do Paraná.
