A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta quarta-feira (25), a proposta que visa estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, ampliando o prazo de utilização de recursos federais pelo Estado. O projeto de lei 356/2021, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 20.334/2020, que trata da utilização dos recursos provenientes da lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Paraná, conforme a Lei Federal nº 14.150/ 2021.
De acordo com o texto, para a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, a Secretaria de Comunicação e Cultura (SECC) poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando ao cumprimento dos prazos e a abrangência das ações previstas na lei, podendo também realizar com pessoas de direito público movimento de crédito orçamentário ou de descentralização de recursos.
A proposição também diz que as ações emergências de que trata a Lei serão coordenadas pela SECC, por meio da elaboração e publicação de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, por intermédio de programas de apoio e financiamento à cultura já existentes no Estado do Paraná ou por meio da criação de programas específicos.
O governo do Estado explica que, como não houve o Decreto de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública de âmbito Federal, mas ainda persistindo os efeitos da crise decorrente do coronavírus, e havendo ainda recursos decorrentes da Lei Federal nº 14.017/20 a serem executados, ocorreu a promulgação da Lei Federal nº 14.150/21 para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados. A prorrogação vale enquanto perdurar a condição de pandemia do coronavírus no estado.
O Poder Executivo ressalta que a proposta quer trazer mais segurança jurídica nas ações implantadas pela Lei Aldir Blanc. “É sabido que o setor cultural continua sendo um dos maiores afetados em razão da pandemia relacionada ao coronavírus. Além das ações já realizadas pelo Estado do Paraná, nas mais variadas áreas, inclusive na cultural, as ações a serem realizadas, com os recursos federais mencionados, visam minimizar os impactos negativos e, ainda, garantir oportunidade para que os trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Paraná possam continuar desenvolvendo suas atividades”, afirma o governo na justificativa da proposição.
Na segunda-feira (23) os deputados já haviam aprovado em redação final o projeto de lei projeto de lei 299/2021, assinado por diversos deputados, que garante à classe artística paranaense, independentemente de constarem como pessoas físicas ou jurídicas, o pleno acesso aos recursos disponíveis pela Lei Aldir Blanc.
Pela proposta, que aguarda a sanção pelo Poder Executivo, é vedado ao Estado do Paraná a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado.
Transporte de cadáveres – A garantia da liberação de cadáveres para o transporte intermunicipal por qualquer funerária registrada no estado foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei 697/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), permite o serviço quando o sepultamento for ocorrer em município diferente do local de falecimento.
A proposta também determina que para a liberação e o transporte do cadáver, além dos requisitos previstos na legislação federal e estadual, “é suficiente a formalização da declaração de vontade dos familiares ou responsáveis, sendo vedada a exigência de outros documentos”, obedecendo “a linha sucessória do falecido e, inexistindo parentes, a liberação poderá ocorrer por amigo do falecido, mediante autorização do delegado de Polícia local ou, na ausência deste, de autoridade policial responsável”.
Também determina a proibição da “exclusividade da prestação de serviço de traslado intermunicipal em virtude da localização da empresa que o realize, bem como da comercialização de caixões, urnas funerárias e a prestação de quaisquer outros serviços a ele complementares”.
Ainda conforme a proposta, se não acatadas as exigências, caso se torne lei, poderá gerar uma multa que varia de 10 a 40 UPF-PR e responsabilização no caso de agente público. No mês de agosto cada UPF-PR vale R$ 115,09.
“As pequenas e medias funerárias terão sim a oportunidade de fazer o seu trabalho. Que o governador Ratinho Junior tenha a sensibilidade para que possa sancionar o projeto e aí sim estaremos fazendo justiça”, disse Anibelli Neto.
Títulos e calendário – Passou em redação final o projeto de lei 301/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná (ATUNORPI). O texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. Criada em agosto de 2015, a Associação apoia as atividades, projetos e iniciativas do turismo local e regional. Ao todo, 16 municípios integram a Associação: Andirá, Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Itambaracá, Jacarezinho, Joaquim Távora, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santa Mariana, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz. As cidades têm em comum o turismo religioso, rural e de aventura, que anualmente atraem milhares de visitantes de várias partes do Brasil e até do exterior.
Já os projetos de lei 33/2021, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Padre Carlos, de Ponta Grossa; e 122/2021, de deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente no dia 31 de outubro, avançaram em primeira votação.
Imóvel – Por fim, o projeto de lei 281/2021, também assinado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da lei 11.623/1996 que autorizou a doção de imóvel localizado em Curitiba para a Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (AMATRA IX), foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Homeschooling – A proposta que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica em todo o estado foi retirada da pauta de votações da sessão ordinária desta quarta-feira. O projeto de lei 179/2021, assinado por 36 deputados e que permite a prática conhecida como homeschooling, recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
SDM – O projeto de resolução 16/2021, da Comissão Executiva da Casa, que altera a Resolução nº 19, de 15 de dezembro de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Misto (SDM) no âmbito do processo legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, foi retirado da pauta de votações por duas sessões ordinária. Com isso, a matéria retorna para discussão em plenário na próxima semana.
