Mudanças nas eleições para diretor das escolas da rede estadual começam a ser debatidas

A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater a proposta que prevê mudanças no processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública. O projeto de lei 565/2020, assinado pelo governo do Estado, propõe alterações na Lei Estadual 18.590/2015, que dispõe sobre a definição de critérios mediante a consulta à comunidade escolar para a escolha de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica do Paraná.  

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD) emitiu parecer favorável, na forma de emenda, à matéria que tramita em regime de urgência. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista ao parecer e, com isso, o texto retorna à pauta de votações e discussões na CCJ na sessão ordinária desta quarta-feira (23). 

De acordo com a proposta, caberá exclusivamente ao Poder Executivo a escolha de diretores e diretores auxiliares das instituições cívico-militares. Além disso, diz o texto, a Comissão Consultiva Central, constituída por membro da Secretaria de Estado da Educação (SEED), passará a contar com um membro do Instituto Paranaenses de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) e não mais com um integrante da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude), como determina a atual legislação.  

A proposição do governo também estabelece como requisito para registro de chapa nas eleições para diretores os integrantes do quadro da Educação que tenham participado e concluído o Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela SEED ou em parceria com outras instituições formadoras.  

Ainda segundo o texto, diretores poderão ser afastados do cargo em caso de insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes a pedido do Conselho Escolar ou da SEED. Nos casos de afastamento, temporário ou definitivo, diz a proposta, o diretor será substituído pelo diretor auxiliar com a autorização da SEED, que, em caso de discordância, poderá indicar um substituto.  

“É um projeto que fere profundamente a gestão democrática das escolas da rede estadual. Ele modifica os critérios para eleição dos diretores e também para cassar os mandatos desses profissionais, que são eleitos pela comunidade escolar, quando bem entender” afirmou o deputado Professor Lemos (PT), líder da Oposição. “A proposta do governo muda alguns critérios para escolha dos diretores, mas continuará ouvindo a comunidade escolar na escolha dos diretores. Querem algo mais democrático do que isso? Mas, como sempre fazemos, vamos debater junto aos deputados possíveis emendas que possam melhorar a proposta”, explicou o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).  

Colégios Cívico-Militares – O projeto de lei 543/2020, do Poder Executivo, que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná, avançou na Assembleia durante a sessão remota ordinária desta terça-feira. Na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável à matéria emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), foi aprovado com 45 votos a favor e seis contra, prejudicando assim o voto em separado contrário do deputado Arílson Chiorato (PT). 

Já na Comissão de Educação, o voto em separado contrário emitido pelo deputado Professor Lemos (PT) foi prejudicado uma vez que o parecer favorável ao projeto elaborado pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado com 46 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.  

Com os crivos das Comissões, o projeto do Executivo foi à votação e aprovado em primeira discussão após receber 45 votos a favor e seis contra. Em sessão remota extraordinária, também realizada nesta terça, a matéria recebeu emedas de plenário e, com isso, retorna à CCJ.  

A proposta do Governo do Estado dispõe sobre a autorização e regulamentação do funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.   

Custódia – Passou em redação final o projeto de lei 328/2017, que disciplina o local de cumprimento da prisão para condenados não definitivos e da prisão cautelar de Militares, Delegados e Policiais Civis, Policiais Penais, servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no DEPEN, servidores da Polícia Cientifica e de Agente de Segurança Socioeducativo.  

Segundo a proposta, fica fixado como local de custódia dos servidores da segurança pública espaço apropriado e isolado dos demais presos comuns, que preserve a imagem do servidor e garanta a sua saúde e integridade física, até que o Estado do Paraná disponha de um estabelecimento penal específico que abrigue todos os profissionais.   

O texto é assinado pelos deputados Delegado Recalcatti (PSD), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS), Professor Lemos (PT), Rodrigo Estacho (PV), Boca Aberta Junior (PROS), Subtenente Everton (PSL), Mauro Moraes (PSD) e Delegado Fernando Martins (PSL).    

Calamidade – Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 25/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade no município de Diamante do Norte devido à pandemia de Covid-19. O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. A proposta foi aprovada em dois turnos e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).   

Calendário – Foram aprovados em segunda votação os projetos de lei 202/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui o Dia Estadual do Carteiro, a ser comemorado anualmente em 25 de janeiro; e 784/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Oktoberfest do município de Rolândia, realizada anualmente no mês de outubro.  Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambas as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

Já o projeto de lei 111/2019, assinado pelos deputados Soldado Fruet (PROS) e Goura (PDT), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o Natal de Foz, no município de Foz do Iguaçu, foi aprovado em primeiro turno de votação.  

Contas – Por fim, o projeto de resolução 9/2020, da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de dezembro de 2019, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto está apto para ser promulgado pela Mesa Executiva da Casa.