Limitar em 50% os assentos disponíveis nos ônibus intermunicipais no Paraná durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Esse é o objetivo do projeto de lei 300/2020 que começa a ser analisado na sessão plenária remota de segunda-feira (22) da Assembleia Legislativa do Paraná.
Apresentado pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Requião Filho (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT) e Professor Lemos (PT), a proposição, além de limitar o número de passageiros, exige que sejam observadas as regras de higiene, limpeza e desinfecção dos veículos, além da obrigatoriedade do uso de máscara pelos funcionários e usuários.
Segundo o projeto, caso haja descumprimento das medidas, a empresa estará sujeita ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada ao total de R$ 500 mil.
Os autores justificam o projeto como medida para conter o avanço da doença e que “todos os esforços neste momento têm por objetivo superar esse período, permitir que a população tenha acesso a todo necessário e evitar o agravamento desta emergência de saúde pública. Espaços fechados e aglomerações são foco de proliferação da Covid-19. Entre estes, o transporte público é um dos mais vulneráveis e inescapáveis. Especiais medidas preventivas devem ser adotadas quando inevitável a aglomeração, reduzindo-a a nível mínimo”.
O projeto ainda aguarda pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde Pública e Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, antes de ser votado pelo plenário.
Coronavírus – Também focado em reduzir o avanço da Covid-19 no estado, o projeto de lei 360/2020, dos deputados Do Carmo e Emerson Bacil, ambos do PSL, proíbe no Paraná atos com aglomerações de pessoas em lugares e/ou espaços públicos enquanto perdurar a pandemia. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Na sessão do último dia 16, um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT), adiou a votação do parecer na Comissão. Os autores justificam a proposta que, em virtude do atual estado de pandemia causado pelo coronavírus , considerando ser a vida o bem mais valioso da Constituição Federal, proibir atos que gerem aglomerações em lugares e/ou espaços públicos, tem o intuito único de evitar o contato próximo de pessoas e uma exposição excessiva ao vírus.
Também em primeira votação está o projeto de lei 364/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN), que proíbe as concessionárias de serviço de energia elétrica, gás, água e esgoto de realizarem o corte no fornecimento de seus serviços em hospitais filantrópicos, hospitais públicos e instituições que realizem atendimento através de convênio com o Sistema Único de Saúde — SUS durante a pandemia de covid-19.
O projeto altera a Lei 20.187, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus. O texto também determina a proibição da inclusão dessas instituições no Cadastro Informativo Estadual — Cadin, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia da Covid-19.
Temperatura – Em segundo turno, está prevista a votação do projeto de lei 321/2020, na forma de um substitutivo geral da CCJ, que obriga em todo o território paranaense a aferição da temperatura de pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo enquanto perdurar a pandemia da covid-19. O texto é assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Tercílio Turini (CDN), Alexandre Curi (PSB) e Michele Caputo (PSDB).
Violência doméstica – A possibilidade de fazer denúncias de violência doméstica contra a pessoa idosa por meio do aplicativo Whatsapp é o que prevê o projeto de lei 382/2020, dos deputados Anibelli Neto (MDB), Cantora Mara Lima (PSC), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP), Ademar Traiano (PSDB), Arilson Chiorato (PT), Delegado Fernando Martins (PSL), Gilson de Souza (PSC), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Michele Caputo (PSDB), Professor Lemos (PT), Soldado Fruet (PROS), Tercílio Turini (CDN) e Mauro Moraes (PSD), que está na pauta para votação em primeiro turno.
Em segunda votação está o projeto de lei 280/2020 que prevê que as denúncias de violência contra a mulher possam ser realizadas pelo aplicativo Whatsapp. A proposta foi apresentada pela deputada Luciana Rafagnin (PT) com o apoio de diversos deputados.
Utilidade pública – Assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Fernando Guerra (PSL), o projeto de lei 307/2020, permitindo que instituições hospitalares e de ensino formal não gratuitas possam receber a qualificação de utilidade pública, será analisado em primeira votação. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi adiada a votação do parecer na semana passada após receber pedido de vista realizado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O texto revoga os incisos VI e VII do artigo 6º da Lei Estadual 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de utilidade pública de entidades do estado.
Ceasa – Também retorna ao debate na sessão plenária de segunda-feira (22) o projeto de lei 308/2020 que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela CEASA. A proposta tem por objetivo organizar a estrutura da cadeia fornecedora das Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (CEASA-PR) e é assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Delegado Francischini (PSL) e Hussein Bakri (PSD).
Obras públicas – Ainda em primeiro turno de votação, o projeto de lei 321/2017, dos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir aos fins a que se destina, seja por falta de profissionais ou equipamentos. A proposta estava na pauta da sessão de segunda-feira (15), mas foi retirado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O objetivo, segundo os autores na justificativa do projeto, é “que haja maior moralidade da administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégicas eleitoreiras que visam tão somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”.
Entre as obras, os deputados destacam a construção de hospitais, escolas, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, centro de educação infantil e rodovias.
Impostos – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 63/2020, que amplia as opções de quitação de débitos de ICMS junto ao Estado será analisado em segundo turno de votação. A proposta recebeu quatro emendas de plenário que também serão votadas na sessão. De acordo com o texto, entre outras modalidades, também será possível quitar o imposto junto ao Governo através da transferência de produtos de informática e bens perecíveis. A proposta altera dispositivos da lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Sanepar – Em terceira votação está o projeto de lei 126/2019, na forma do substitutivo geral apresentado na CCJ, determinando que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura. A medida, justifica o autor, deputado Douglas Fabrício (CDN), servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura.
Por fim, em redação final, o projeto de lei 286/2019, dos deputados Coronal Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro.
Transmissão – A sessão plenária remota tem início às 14h30 e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia, através dos canais 20.2 em TV Aberta e 16 na Claro/Net, além das redes sociais do Legislativo.
