Os deputados estaduais analisam durante a sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná na próxima segunda-feira (08) as 19 emendas ao projeto de lei 262/2020 que altera a lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel.
A proposta tramita na Assembleia Legislativa desde o dia 27 de abril e foi aprovada em primeiro turno na sessão plenária remota de terça-feira (02). Quando o projeto seria votado em segundo turno, recebeu as emendas propostas pelos deputados e, com isso, retornou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que emitirá um parecer sobre elas na segunda-feira (08) e na sequência o projeto será votado em segundo turno na sessão plenária.
Entre as alterações propostas pelos deputados está: a garantia de proteção à população tradicional da Ilha; a aplicação de um termo de ajuste de conduta visando a adequação das atuais construções aos novos parâmetros construtivos e de uso e ocupação do solo; a ocupação de até 50% do terreno para a construção sendo limitada a 500m²; a determinação de que as políticas, planos e ações implementadas na Ilha do Mel deverão observar as diretrizes dispostas na Agenda 2030 da ONU; o desenvolvimento de projetos de identificação, reconhecimento, salvaguarda e valorização do patrimônio imaterial da população tradicional da Ilha do Mel, preservando as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, assim como os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhe são associados, a fim de fortalecer a identidade e diversidade cultural; entre outras propostas.
Buffet – Retorna à discussão na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei 311/2020 que cria regras para que os restaurantes em sistema de autosserviço, buffet por quilo, voltem a funcionar durante a pandemia da COVID-19. A proposta, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Delegado Francischini (PSL), já recebeu parecer favorável na Comissão, mas um pedido de vista dos deputados para eventuais mudanças ao projeto sugeridas pela Secretaria de Estado da Saúde adiou a votação. Caso seja aprovado na CCJ a proposta ainda aguarda parecer das Comissões de Saúde Pública; e Indústria, Comércio, Emprego e Renda antes de ser votada em primeiro turno pelo plenário.
Ceasa – Também aguardando a aprovação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça está o projeto de lei 308/2020 que trata da organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela CEASA. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão, mas recebeu um pedido de vista do Tadeu Veneri (PT).
O projeto é de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Delegado Francischini (PSL) e Hussein Bakri (PSD).
ICMS – Em segundo turno de votação, com três emendas de plenário que aguardam parecer da CCJ, está na pauta da sessão de segunda-feira (08) o projeto de lei 268/2020 do Poder Executivo, que altera a Lei 11.580/1996 que trata do ICMS. A proposta, segundo o Executivo, visa adequar a legislação estadual às novas determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) referente ao imposto.
Defensoria Pública – Dois projetos de autoria da Defensoria Púbica do Paraná também integram a pauta de votação. O projeto de lei complementar 6/2020 altera a lei complementar 136/2011 que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública. Segundo o texto, as mudanças acontecem nos artigos que tratam da destituição do defensor público geral; o impedimento para que os membros e servidores da Instituição exerçam a advocacia; e a autorização para que até 50% do valor constante no Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná possa ser utilizado para o pagamento de despesas de pessoal. Esse limite, atualmente, é de 35%.
Já o projeto de lei 346/2020 revoga o §3º do artigo 5º da lei 19.983/2019 que instituiu a compensação de horas na Defensoria. O texto a ser excluído permitia que os saldos de horas excedentes poderiam ser compensados, com autorização da chefia imediata, com redução da carga horária, em até duas horas por dia.
Reajuste – Em primeiro turno de votação está o projeto de lei 549/2019, do deputado Homero Marchese (PROS), que determina a publicação em Diário Oficial dos cálculos de reajuste, revisão, e qualquer outra operação nas tarifas praticadas pelas prestadoras de serviços públicos delegados de infraestrutura no Paraná, a exemplo do pedágio. Essa publicação deverá ser de “forma clara, objetiva e compreensível ao cidadão comum”, determina o projeto.
Segundo o autor, a medida vai permitir que “qualquer cidadão que tenha acesso com facilidade aos cálculos de reajuste (…) garantindo-lhes a possibilidade de conferir e refazer a conta que, em última análise, acabará pagando”.
Demais projetos – Ainda integram a pauta de votação da próxima segunda-feira (08) da Assembleia Legislativa, em segunda votação o projeto de lei 110/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que altera a Lei Estadual 16.130/2009, que concede título de utilidade pública à Associação de Reflexão e Ação Social – ARAS, com sede e foro no município de Maringá. A alteração se deve ao fato de a entidade ter passado a se chamar Cáritas Arquidiocesana de Maringá após reformulações ocorridas em seu estatuto no ano passado; o projeto de lei 716/2019, do deputado Do Carmo (PSL), será votado em segundo turno e denomina de Pioneiro Emiliano Joaquim Roque o viaduto da BR-376, no km 146, no município de Presidente Castelo Branco.
Por fim, em redação final, os projetos de lei: 46/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que proíbe estabelecimentos de lazer, como casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento; e o 753/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. O texto prevê que a semana seja realizada na terceira semana do mês de maio. A proposta tem o objetivo de esclarecer à população “sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de diagnóstico, os sintomas e tratamento”.
