Os deputados estaduais da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovaram por unanimidade o primeiro Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) do Brasil. Após um processo de quase um ano, composto por diversas etapas, o texto final foi aprovado em dois turnos no plenário (ainda está prevista uma última votação formal na próxima segunda-feira), antes de ser encaminhado para sanção ou veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
O Código do Autismo do Paraná resulta da integração de 11 leis estaduais existentes, 43 projetos de lei em tramitação e mais de 300 contribuições da sociedade civil. O texto foi elaborado com a colaboração dos 54 deputados, juntamente com órgãos governamentais como as secretarias estaduais de Educação e Saúde, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), a Defensoria Pública do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil seção do Paraná (OAB/PR) e o envolvimento de 123 entidades da área, além de autistas e familiares.
“Quero expressar minha gratidão a todos os deputados que apoiaram essa iniciativa, por nossa própria proposição, visando estabelecer uma base sustentável para o futuro. Isso é um exemplo que a Assembleia Legislativa do Paraná oferece ao Brasil. Uma iniciativa pioneira”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD). “Agradeço ao Instituto Anjo Azul, às mães de autistas, ao governador Ratinho Junior e ao secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, com quem discutimos para garantir que não houvesse nenhum obstáculo para a sanção desta lei”, acrescentou.
O CEPTEA será a principal legislação para salvaguardar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado e resulta de um processo que envolveu três fases distintas. O texto final aprovado possui 113 artigos.
Na primeira fase, o deputado estadual Evandro Araújo (PSD) liderou o processo de consolidação de 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei em tramitação na ALEP, propostos por diversos deputados, que tratavam dos direitos das pessoas com TEA.
Na segunda fase, a ALEP abriu um prazo de 60 dias para receber contribuições da sociedade, entidades e famílias, resultando em 310 contribuições de 123 entidades da sociedade civil organizada de todo o Paraná.
Por fim, na última fase, uma Comissão Especial foi formada para concluir os trabalhos e receber emendas finais dos deputados. Após todo esse processo, o deputado Evandro Araújo, relator do Código, apresentou o texto final que foi votado nesta terça-feira.
A Comissão Especial também contou com as deputadas Mabel Canto, Flávia Francischini e Luciana Rafagnin, além do deputado Alisson Wandscheer.
O deputado Marcio Pacheco (PP), um dos propositores da lei 19.876/2019 que estabeleceu a Semana Azul para conscientização sobre o autismo, enfatizou a importância das reuniões com as famílias dos autistas para a implementação de ações concretas e elogiou o papel protagonista do Legislativo.
O deputado Alisson Wandscheer (SD) também elogiou a iniciativa. “Foi um processo árduo, com muito debate e escuta, que culminou na votação do texto hoje, em um dia simbólico que coloca o Paraná como pioneiro no Brasil. Inicia-se uma nova era no Paraná, com uma legislação moderna que atende às necessidades dos autistas e suas famílias”.
“A possibilidade de celebrar todos os dias do ano e celebrar a inclusão dos autistas é importante. Preocupa-nos o diagnóstico, devido à escassez de profissionais, como psiquiatras e neurologistas, para iniciar o tratamento. Outra preocupação é o suicídio das mães de autistas, já que em 70% dos casos os pais partem após o diagnóstico, deixando as mães sozinhas. É crucial reconhecer e apoiar essas famílias”, destacou a deputada Flávia Francischini (União), que organizou uma cerimônia significativa na Assembleia na segunda-feira (1).
“É importante ressaltar o engajamento neste debate, que ganhou impulso nesta legislatura. A Assembleia está contribuindo significativamente para fornecer apoio às pessoas que convivem com o autismo”, afirmou o deputado Reichembach (PSD).
“Damos um grande passo hoje. A participação da sociedade e das famílias de autistas foi fundamental para a elaboração do Código. Além da aprovação, dependemos muito do Governo, pois são necessários investimentos para que as medidas sejam efetivadas”, enfatizou a deputada Luciana Rafagnin (PT).
O deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) destacou a importância do presidente Traiano, que “sensibilizou todos os deputados para a elaboração do Código”, e defendeu a criação de mais políticas públicas voltadas ao autismo.
O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que a Assembleia “dá um grande exemplo ao Brasil de altruísmo, amor ao próximo e defesa dos direitos humanos”.
O deputado Gugu Bueno também descreveu o dia como histórico. “Estamos todos unidos no Paraná nesta bela causa”.
Em alusão ao Dia Mundial do Autismo, a deputada Ana Júlia (PT) instou a ampliação da discussão sobre a melhoria do acesso aos serviços públicos para pessoas com autismo. “Um desses pontos é o acesso a tutores nas salas de aula, pois há muita demora e burocracia, e poucos têm essa oportunidade”.
Avanços e garantias:
A nova legislação, em síntese, garante os direitos já adquiridos pela comunidade autista do Paraná e avança com novas conquistas nas áreas da educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública, combate à discriminação, financiamento de projetos e maior inclusão da comunidade autista nos espaços de decisão estabelecidos.
Na educação, por exemplo, há um grande avanço no chamado atendimento educacional especializado, realizado por professores de apoio, que auxiliam os alunos com TEA ou PcD a se adaptarem para alcançarem um aprendizado pleno. O Código estipula que esses profissionais sejam designados permanentemente na unidade de ensino, visando criar e manter uma identificação com a instituição e, principalmente, com os alunos.
“Atualmente, ocorrem mudanças frequentes dos professores de apoio nas instituições, o que prejudica o aprendizado dos alunos com TEA. Muitas vezes, o aluno se acostuma com um determinado profissional e, de repente, há uma mudança”, explica o relator.
Além disso, na área educacional, o texto também aborda atividades extracurriculares e atendimento multidisciplinar por meio de centros especializados, que podem operar em conjunto com projetos federais já existentes.
Na saúde, além das garantias para diagnóstico precoce, o texto destaca que os planos de saúde não podem impor carências abusivas aos consumidores com TEA.
Com foco no autista adulto, o código também apresenta um capítulo específico sobre o mercado de trabalho, incluindo a criação de um banco de empregos para pessoas com TEA.
Para empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Paraná e têm mais de 50 funcionários, 2% das vagas devem ser reservadas para autistas.
A discriminação contra pessoas autistas também recebeu atenção especial no relatório. O texto prevê a implementação de mecanismos de combate à discriminação, incluindo um canal de denúncias de abusos ou violações dos direitos das pessoas com TEA.
