A 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) encaminhou o projeto de lei nº 826/2023, Mensagem nº 163/23, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro da Lei Orçamentária 2024 (LOA), e o projeto de lei nº 825/2023, Mensagem nº 162/23, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024 a 2027 para serem votados.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), avaliou as decisões da reunião que definiu as diretrizes de orçamento e planejamento do Paraná para os próximos anos. “Tudo o que foi construído pela Comissão de Orçamento é resultado de um amplo debate entre os membros da Comissão e a Sociedade Civil Organizada, tanto a Lei Orçamentária Anual, quanto o Plano Plurianual. Ele foi alvo de muitos debates, muita discussão e transparência na elaboração desses relatórios. Penso que nós conseguimos avançar, modernizando o debate sobre o Plano Plurianual, trazendo um PPA participativo com a realizando Audiências Públicas no interior do estado e aqui na Assembleia Legislativa. Foi uma ampla participação com um grande número de emendas que foram apresentadas, acolhidas e poucas emendas foram rejeitadas. A mesma coisa aconteceu em relação à Lei Orçamentária Anual, um orçamento de R$ 68 bilhões para 2024. É um orçamento robusto, importante e fizemos um processo de negociação para que se permita, de uma forma direta, pela primeira vez na história, aos parlamentares, oferecerem emendas que já vão constar no orçamento e quais serão as entidades da Sociedade Civil Organizada, entidades que são de caráter filantrópico e que atendem políticas públicas. Comunidades terapêuticas vão receber apoio, áreas de atendimento aos idosos, entidades como as APAES ou assemelhados, hospitais filantrópicos, com ações muito pontuais e tudo o que é fundamental”.
“Isso também foi construído em um diálogo com o Poder Executivo e internamente na Assembleia Legislativa. É um avanço importante para que a gente modernize essa relação do Parlamento Estadual com a Sociedade. E em relação ao PPA, estabelecemos marcadores para prestação de contas semestral da Secretaria do Planejamento explicando como é que está o desempenho de cada política pública. Com isso, nós vamos ter, de fato, um avanço na transparência e na fiscalização das ações que o Poder Executivo e também dos demais poderes e serviços do estado. Nosso principal investimento é na educação, sempre educação, tanto a educação do ensino básico quanto a educação superior. O Paraná é o único estado da Federação que tem sete universidades estaduais. Claro, consome uma parte significativa da nossa receita corrente líquida, mas ao mesmo tempo, sabemos o que seria o Paraná sem as nossas universidades estaduais, elas têm um legado de saberes e conhecimento que são transferidos à Sociedade Paranaense. E depois, claro, os investimentos em áreas estratégicas do estado, como a saúde, a segurança pública, também o orçamento importante da infraestrutura, essas parcerias boas que o estado tem realizado com os municípios. Tudo isso para que possamos fazer uma boa aplicação do dinheiro público. Nós temos hoje mais de 200 programas governamentais, o governo é programático, e nós temos ações em todas as áreas. Então, dentro da realidade de que vai ser a nossa receita, também se faz todo um planejamento de como é que nós vamos realizar, e foi o que fizemos nesta reunião de hoje aqui”, concluiu o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Luiz Claudio Romanelli.
Relatórios
O relator da Lei de Orçamento Anual 2024 e Plano Plurianual 2024/2027, deputado Evandro Araújo (PSD), apresentou os relatórios de cada um dos projetos de Lei originários do Poder Executivo e comentou sobre os resultados da reunião da Comissão de Orçamento. “Nós tivemos um grande trabalho porque houve uma grande inovação no PPA. Este ano tivemos 202 marcadores enquanto no ano passado foram em torno de 60. Marcadores são uma forma de se acompanhar as políticas públicas ao longo dos quatro anos. Neste PPA tivemos 1.154 entregas e no ano passado foram 200 entregas. Ampliamos este escopo de todo o PPA, e isso é um trabalho da Secretaria de Planejamento, além do trabalho em parceria da Comissão de Orçamento ouvindo a Sociedade Civil. E nós procuramos acatar as emendas dos deputados que é aquela última demanda de obras de infraestrutura, saúde, etc. Rejeitamos apenas àquelas emendas que estavam em duplicidade, mas juntamos emendas similares preservando a autoria dos deputados naquilo que pudesse expressar àquilo que era vontade dos parlamentares que são os representantes do povo paranaense. É para isso que nós somos eleitos, então justifica o esforço no sentido de aprovar a maioria das emendas. E a grande inovação da Lei Orçamentária foi aquelas emendas de despesas de até um milhão de reais por deputado, que conseguimos em uma negociação desta Casa com o Governo do Estado justamente para que estas emendas não fiquem só no papel. O Estado nos apontou a área de interesse para que estas emendas fossem pagas. Foi um esforço bastante interessante e agora temos este compromisso e deixamos consignado na fonte específica os valores”.
“Outra questão foram as emendas coletivas e também tivemos um número muito expressivo, são mais de dois bilhões que ficarão no anexo, e havendo superávit, o governo poderá executar estas emendas coletivas também. Somente àquelas emendas que fugiram ao escopo com problemas de inconstitucionalidade, legalidade ou emendas que representassem aumento de despesa com pessoal foi o que não pudemos realmente acatar, porque não é prerrogativa da Comissão fazer isso, é sim o chefe do Poder Executivo que tem esta prerrogativa, então são questões muito pontuais que foram rejeitadas. No PPA acho que não chega a 60 emendas rejeitadas de quase 2200 emendas que nós tivemos. Foi um grande trabalho e a Comissão vive um momento novo, com uma nova Secretaria Executiva, os servidores da Comissão também tiveram esta participação conosco e ficamos felizes por entregar este resultado agora com a aprovação unânime dos deputados desta Comissão. Agora temos a publicação do que foi aprovado, prazo de cinco dias e na semana que vem a Assembleia poderá votar. Quero registrar que estamos cumprindo nosso papel dentro do prazo, sem nenhum atraso para na semana que vem, o Plenário pode apreciar tanto a LOA de 2024 como o PPA de 2024/2027”, explicou o relator, deputado Evandro Araújo.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas no Orçamento Geral do Estado. Para 2024, o Governo do Estado prevê receitas totais de R$ 65,9 bilhões destinadas ao Orçamento Fiscal e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, o documento abrange outros R$ 2,8 bilhões destinados ao Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, totalizando uma proposta orçamentária de R$ 68,7 bilhões, valor que representa um crescimento de 13,5%, em termos nominais, em relação às receitas que constaram na LOA deste ano.
Foram apresentadas 2027 emendas, com 909 a despesas, 591 ao conteúdo programático, 57 coletivas e 470 ao texto da Lei, sendo acatadas todas às emendas à despesas, todas ao conteúdo programático, 54 coletivas e 403 ao texto da Lei. Referente às emendas a despesas foram acolhidas as emendas individuais à despesas tecnicamente corretas até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por deputado, destinadas para organizações da sociedade civil. A limitação de valor é fruto de um acordo entre a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Poder Executivo, em que houve um compromisso por parte deste último em executar as emendas destinadas para entidades desde que respeitassem o limite de valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por deputado.
As emendas coletivas à despesa perfizeram um total de R$ 2.439.546.203,28 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e três reais e vinte e oito centavos), as quais poderão ser pagas se houver excesso de receita com impostos ou de superávit financeiro apurados em balanço, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Plano Plurianual 2024/2027 (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública. Ele tem duração de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e término no final do primeiro ano de seu sucessor, de modo a permitir a continuidade do processo de planejamento.
O relator do PPA na comissão de Orçamento apesentou um Substitutivo Geral que manteve, em linhas gerais, a proposta encaminhada pelo Executivo. O Substitutivo alterou alguns anexos do Plano Plurianual com relação à versão encaminhada pela mensagem do Executivo no sentido de acolher as emendas apresentada pelos parlamentares, incorporar no Plano Plurianual as entregas previstas na Lei Orçamentária Anual 2024 e autorizar o Poder Executivo a implementar entrega que auxilie os municípios no combate às emissões de carbono.
Houve um significativo aumento de entregas com 1164 atuais, em contraponto as 177 entregas do PPA anterior (2020-2023) e 202 indicadores em comparação com os 60 do último PPA), com o objetivo de tornar o resultado mais objetivo e quantificável na prestação de serviços públicos, facilitando também a prestação de contas.
Foram apresentadas 345 emendas e 297 foram acolhidas pela relatoria de forma total ou parcialmente, que se referem à inclusão ou suplementação de entregas. As emendas foram destinadas para criar entregas em diversas áreas como a saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, cultura, levando demandas de diversas regiões e diversos segmentos da sociedade para serem representados no instrumento de planejamento.
Participações
A reunião da Comissão de Orçamento contou com a participação do seu presidente, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), o vice-presidente, deputado Delegado Jacovós (PL), o relator dos projetos de Lei nº 825/2023 e nº 826/2023, deputado Evandro Araújo (PSD) além dos demais parlamentares integrantes, deputado Anibelli Neto (MDB), deputado Arilson Chiorato (PT), deputado Fabio Oliveira (Podemos) e deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil). Também participaram da reunião a deputada Márcia Huçulak (PSD) e deputado Professor Lemos (PT) e integrantes da Confederação Nacional das Associações Comerciais (CACB).
