Angelo Rigon, do Maringá News, informa que o desembargador Abraham Lincoln Calixto, da 4ªº Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu nesta manhã efeito suspensivo à decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que, cumprindo sentença do Superior Tribunal de Justiça, determinou o afastamento dos vereadores Belino Bravin Filho (PSD) e Altamir Antônio dos Santos (Podemos).
Junto com ex-vereadores eles foram condenados pela prática de nepotismo. O processo foi ajuizado há 18 anos. “A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos se encontram presentes”, diz trecho da decisão, que considera que a nova lei 14.230/202, que prevê o dolo no ato, “aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior”.
Ontem vereadores de Maringá viajaram para Curitiba, para tratar de agenda relacionada a segurança pública, e o presidente Mário Hossokawa (PP) não pôde receber a decisão de cumprimento de sentença. O Ministério Público Estadual, autor do pedido, deverá recorrer. Confira a decisão – liminar – na íntegra aqui.
PS – Os vereadores divulgaram, assinada pelo advogado Raphael Luque, ex-procurador jurídico do Legislativo, em que comentam a decisão liminar. “Reiteram pelo entendimento de que tal penalidade é muito gravosa, especialmente tendo em conta o que prevê a atual lei ora vigente, que foi modificada ao longo do trâmite do processo judicial em discussão. A questão não é simples, tratando-se de disputa complexa e por isso, tanto os Clientes quanto nosso sscritório vamos permanecer apenas nos pronunciando via processo judicial, por meio das medidas adequadas neste momento. Agradecemos novamente a compreensão e o apoio que toda a comunidade está ofertando a dois dos vereadores mais votados de Maringá, com 12 mandatos somados e mais de 50 anos de vida pública trabalhando pela cidade”, finaliza a nota.
