A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) inicia na sessão plenária de segunda-feira (29) a votação da proposta que prevê a ampliação de penalidades para crimes de maus-tratos a animais domésticos e silvestres em todo o estado. O projeto de lei 11/2022, que será votado em primeiro turno, altera o artigo 28 da Lei Estadual nº 14.037, de 20 de março de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais.
A alteração prevê que, além de multa, os infratores também serão responsabilizados pelo pagamento das despesas tratamento veterinário do animal, perderão a guarda, a posse ou a propriedade, e serão proibidos de adquirir a tutela de animais pelo prazo de cinco anos.
Segundo a justificativa da proposta, o Código Estadual de Proteção aos Animais foi um grande avanço no amparo a animais domésticos e silvestres, vedando práticas de maus tratos e prezando pelo seu bem-estar. No entanto, explica o texto, a única punição prevista em caso do descumprimento da legislação é a multa, em valor a ser arbitrado pelo Poder Executivo Estadual.
PEC
Os parlamentares votam em redação final a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que trata da inclusão da língua espanhola na matriz curricular da rede estadual de ensino do Paraná. Se for aprovada, a matéria estará apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa. O texto acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 179 da Constituição do Estado com a seguinte redação: “O ensino da língua espanhola constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes”.
Selo
Será igualmente votado em redação final o projeto de lei 816/2019, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM). O texto tem como objetivo reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher. De acordo com o projeto, a concessão do Selo visa incentivar as empresas paranaenses a adotarem práticas comprometidas com crescimento pessoal e profissional da mulher.
Doenças raras
O projeto de lei 321/2021 que prevê a notificação compulsória de casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, também será votado em redação final. De acordo com o texto, a notificação compulsória será importante para possibilitar o monitoramento adequado de pessoas com doenças raras e a implementação de políticas públicas reais no Paraná.
Patrimônio
A proposta que reconhece a música “Bicho do Paraná”, do compositor João Lopes, como Patrimônio Artístico do Paraná, está pautada para ser votada em segundo turno. O projeto de lei 328/2020 trata da canção que se tornou uma homenagem aos paranaenses que se destacam na sociedade e em seus setores de atuação após campanha, ainda na década de 1980, da então TV Paranaense e Banco Bamerindus. A campanha foi retomada, nos dias atuais, pela RPC TV. João Lopes faleceu em 2020, pouco antes de completar 70 anos.
Calendário e título
Serão votados em segundo turno os projetos de lei 45/2022, que institui o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger”, a ser celebrado anualmente em 18 de fevereiro; e 275/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa do Churrasco no Espeto de Bambu”, em Iguaraçu.
Já o projeto de lei 266/2022, que institui o Dia Estadual do Cristão, a ser comemorado anualmente na segunda semana do mês de janeiro, será votado em primeira discussão. Por fim, o projeto de lei 91/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Sociedade de Assistência aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, de Paranaguá, será votado em redação final.
