A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 167/2022, do Poder Executivo, que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná. De acordo com o projeto, o órgão passa a incorporar as atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, que serão extintos. Dessa forma a Polícia Científica passa a ser o órgão responsável pelo seu exercício quando disciplinadas em outras legislações.
O texto da proposta disciplina a atuação e a organização básica, garantias, direitos, deveres e funcionamento da Polícia Científica no Paraná. Segundo a proposição, a Polícia Científica tem como finalidade exercer com exclusividade as Perícias Oficiais de Natureza Criminal e as atividades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação técnico-cientificas de ciências forenses que forem legalmente atribuídas em todo o Estado do Paraná.
Segundo a justificativa da matéria, o objetivo do Governo com a proposta é definir a Estrutura Organizacional da Polícia Cientifica de forma a identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a Constituição do Paraná. “A proposição também visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Policia Cientifica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização”, diz o texto.
Demais propostas
Também de autoria do Governo, foi aprovado o projeto de lei 200/2022, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) a efetuar a cessão de uso de imóvel ao Estado do Paraná. O imóvel localizado em Campo Mourão será destinado ao Departamento da Policia Civil do município para ser utilizado como pátio de veículos apreendidos.
Avançou ainda na CCJ o projeto de lei complementar 5/2022, de autoria da Defensoria Pública do Paraná, que acrescenta e altera dispositivos da lei complementar n° 136/2011, que estabeleceu a lei orgânica da Defensoria Pública ddo Paraná, criando núcleos regionais de atendimento e a central de relacionamento com o cidadão.
A proposta cria núcleos regionais de atendimento e a central de relacionamento com o cidadão. De acordo com a justificativa, a proposição visa reorganizar a política pública de atendimento e acesso à justiça do órgão, promovendo a regionalização do atendimento, com a criação de 15 Núcleos Regionais de Atendimento. A proposta também pretende implementar a criação da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC), com o propósito de coordenar o primeiro atendimento ao cidadão.
Também foi aprovado o projeto de lei 199/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que altera a lei n° 16.748/2010, que reestrutura os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e as carreiras de seus servidores. De acordo com o Judiciário, a proposta tem o objetivo de adequar as atribuições dos cargos que compõem as carreiras de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ-PR. Com a proposição, o órgão pretende excluir atribuições que se tornaram obsoletas e especificar atividades que se enquadram na competência de cada carreira, segundo o nível de escolaridade exigido para ingresso no cargo.
Foram aprovados ainda o projeto de lei 313/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre a medição por consumo efetivo pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica e a vedação de cobranças abusivas; e o projeto de lei 316/2021, do deputado Goura (PDT), que concede o Título De Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Feliciano Rodrigues.
Vista
Recebeu um pedido de vista do deputado Homero Marchese (Republicanos) o projeto de lei 375/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Londrina o título de Capital Estadual da Agrotecnologia e Inovação.
O mesmo se deu com o projeto de lei 453/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que altera a Lei nº 4.955/1964, que instituiu o Fundo Penitenciário. De acordo com a proposta, o objetivo é prever que os recursos do FUNPEN possam ser destinados ao pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. Desta forma, quando não for possível viabilizar vaga em abrigos ou equipamentos similares, as mulheres paranaenses teriam apoio financeiro para deixar seus lares, garantindo a segurança a elas e aos filhos.
O projeto de lei 182/2022, de autoria do Executivo, que aprova a construção de empreendimento de geração compacta de energia termoelétrica a base de gás natural comprimido, também recebeu pedido de vista dos deputados Homero Marchese (Republicanos) e Maria Victoria (PP). A proposta permite a criação do empreendimento Projeto Barra Bonita I, localizado no município de Pitanga. De acordo com o Governo, a proposta legislativa visa complementar a geração hidrelétrica e tem papel fundamental diante dos quadros de escassez hídrica.
O projeto de lei 561/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Rolândia o título de Capital Estadual do Abate e Industrialização do Frango, recebeu um pedido de baixa em diligência à Secretaria de Estadual de Agricultura e Abastecimento (SEAB). Já o projeto de lei 40/2021 recebeu um pedido de baixa em diligência à Secretaria de Educação. De autoria dos deputados Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT), o projeto altera a Lei nº 15.228/2006, que institui as disciplinas de filosofia e de sociologia como disciplinas obrigatórias na grade curricular do ensino médio do Estado do Paraná. De acordo com os autores, a medida visa garantir de forma eficaz a aplicação dos conteúdos das disciplinas de Arte, Filosofia e Sociologia para “a formação plena, cidadã e crítica dos jovens”.
Utilidade pública
Por fim, os deputados aprovaram os projetos de lei 164/2022, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Mulheres Rurais Casa da Cultura Góes Artigas; 178/2022, do deputado Marcio Nunes (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Programa Ação Solidária de Cianorte; e 152/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que concede Título de Utilidade Pública ao Centro Integrado de Desenvolvimento do Esporte Amador – Lavarda Esportes (Pato Futsal), com sede em Pato Branco.
