O ministro estendeu ao caso decisão que reconheceu que não cabe à 13ª Vara Criminal de Curitiba julgar fatos relacionados à Operação Rádio Patrulha. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de ação penal contra Edson Luiz Casagrande, ex-secretário de Assuntos Estratégicos do Paraná, à Justiça Eleitoral do Paraná.
O relator deferiu pedido de extensão da decisão da Segunda Turma do Tribunal na Reclamação (RCL) 36009, que declarou a incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba para processar e julgar o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB/PR), no âmbito da Operação Rádio Patrulha, que investiga irregularidades em licitação para a compra de maquinários para o programa Patrulha do Campo.
Ao deferir a extensão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a incompetência do juízo de Curitiba para julgar fatos relativos à operação Rádio Patrulha afeta, igualmente, o ex-secretário. A decisão da Segunda Turma de que cabe à Justiça Eleitoral julgar o caso e os “demais feitos vinculados à operação” abrange as medidas cautelares de arresto, busca e apreensão e quebra de sigilo vinculadas ao processo principal. Mendes observou que a decisão de quebra de sigilo de dados ocorreu em 23/8, após a decisão da Turma, o que configura, a seu ver, a nulidade do ato.
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Decisão para aliviar a barra da velha politica
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