A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira votação o projeto de lei 359/2019, de autoria de Evandro Araújo (PSC), que determina que as operadoras de telefonia celular serão proibidades de cobrar multas ou taxas dos consumidores em caso de roubo do aparelho.
A proposta tem como objetivo vedar a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores paranaenses que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Nesses casos, a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos estaria proibida a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência do furto ou roubo.
“Nosso intuito é resguardar os consumidores. Vale dizer que mesmo diante da frequência com que os furtos e roubos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem mais acesso aos telefones celulares, não podem usufruir dos serviços anteriormente contratados. O ônus acaba ficando com o consumidor, que além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento”, afirma o deputado Evandro.
O projeto prevê que a operadora deverá adotar mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas. Ainda segundo o texto, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho.
Em caso de descumprimento da lei, a operadora deverá pagar multa no valor de 200 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Se houver reincidência, a multa será dobrada até o limite de 2 mil UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.
Agroindústria familiar – A proposta que prevê uma garantia a mais para a comercialização dos alimentos produzidos pela agroindústria familiar paranaense foi aprovada em segunda discussão. Pela iniciativa, o Estado passa de 30% para 40% o total de seus gastos com alimentação obrigatoriamente em produtos de origem na agroindústria familiar e por meio de chamada pública direcionada a agricultores familiares.
O projeto de lei 107/2019, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelo deputado licenciado e hoje secretário de Estado da Administração e da Previdência, Marcel Micheletto (PL), altera a Lei Estadual 17.599/2013, que instituiu a Política Estadual de Agroindústria Familiar.
Os autores ainda afirmam na justificativa da proposta que a promoção de políticas públicas desta natureza é de grande valia pela perspectiva de criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais, sendo que o Governo, que é um grande comprador de alimentos, se comprometeria a comprar parte da produção vinda dos agricultores familiares tradicionais, assentados, quilombolas, pescadores e indígenas.
O texto ainda prevê que caso a aquisição dos alimentos se torne inviável pelo não atendimento à chamada pública ou por inadequabilidade fiscal, sanitária ou gerencial para o fornecimento regular dos produtos, é dispensado o limite de 40%.
Cicloturismo – Avançou em terceiro turno a proposta que cria o Circuito Cicloturístico Pé Vermelho. Pela proposição a rota será integrada por trechos e trilhas que englobam as cidades de Jataizinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas, Tamarana e Marilândia do Sul. Segundo os autores, o objetivo é fomentar ainda mais o turismo na região, e a atividade do cicloturismo tem contribuído para valorizar trilhas e comunidades rurais no território norte do estado.
O nome do Circuito é em alusão à cor da terra encontrada na região. Os caminhos são as zonas rurais das cidades, estradas de terra onde o cicloturista se depara com florestas, cachoeiras, riachos, plantações, montanhas, entre outros atrativos. O projeto de lei 549/2020 é assinado pelos deputados Cobra Repórter (PSD), Goura (PDT), Tiago Amaral (PSB) e Tercílio Turini (CDN).
Mulher do Campo – O projeto de lei 150/2020, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que institui a Semana Estadual da Mulher do Campo, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio foi aprovado em segunda discussão. De acordo com o texto, o objetivo é desenvolver palestras sobre a importância da mulher na agricultura familiar, realizar cursos de capacitação técnica nas áreas de atuação rural, divulgar políticas públicas voltadas ao público feminino, além de incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais. A proposta também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. “Assim, a igualdade de gênero não deve ser buscada tão somente na metrópole, mas também na esfera rural, a qual tem uma grande participação feminina”, destaca o autor.
Videomonitoramento – Foi aprovado em terceiro turno de votação o projeto de lei 64/2020, do Poder Executivo, que trata do videomonitoramento de obras executadas com recursos do Estado. De acordo com o texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra. (ler mais)
Calendário e títulos – Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 691/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que cria o “Dezembro Transparente”, um mês dedicado a dar visibilidade a ações de promoção da cultura da transparência, prevenção e combate à corrupção durante todo o ano. Também passaram em redação final os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Plural, de Cornélio Procópio (PL 238/2021); à Associação Beltronense de Voleibol, de Francisco Beltrão (PL 90/2021); e ao Centro de Recuperação Missionários de Cristo, de Maringá (PL 35/2021). As propostas são assinadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Reichembach (PSC) e Do Carmo (PSL), respectivamente. As quatro matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
1º turno – Foram aprovados em primeira votação os projetos de lei 593/2020, do deputado Marcio Pacheco (PDT), alterando a Lei Estadual 20.214/2020, que institui a Semana Farroupilha de Cascavel; e 290/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a efetuar cessão de imóvel para o município de Ângulo, para a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Contas – Passou em redação final o projeto de resolução 8/2021, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de dezembro de 2020. Com isso a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.
Por fim, avançou em segunda votação o projeto de resolução 11/2021, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de março de 2021.
Sessão pela manhã – Antes do término da sessão, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que a partir desta quarta-feira (11) as sessões plenárias realizadas às quartas ocorrerão no período da manhã, com início às 9h30.
