Os deputados estaduais começam a analisar em plenário, na sessão de segunda-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021 do Poder Executivo. O texto altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná que hoje determina que seja realizada uma licitação para a concessão ou permissão de serviço público, e também a necessidade de uma lei complementar para regulamentar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
Com a alteração a licitação não será mais uma exigência e uma lei ordinária será suficiente para regulamentar a concessão de serviços públicos.
O novo texto determina ainda que “os serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão”.
A medida, justifica o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), servirá para agilizar o processo de estruturação da Nova Ferroeste, harmonizando o texto da Constituição Estadual com a Federal. Segundo ele, a medida pode permitir que cooperativas possam construir tamais de ligação ao novo traçado da ferrovia, por exemplo. “O setor produtivo aguarda há décadas a Nova Ferroeste para que o Paraná possa dar um dos maiores saltos de desenvolvimento econômico da sua história.”, afirmou Bakri.
A Nova Ferroeste vai conectar Paranaguá a Maracaju (MS) em 1.285 quilômetros de extensão e por meio de R$ 25 bilhões de investimento privado. Será o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento. Somado aos investimentos que estão sendo realizados no Porto de Paranaguá, o eixo irá potencializar a redução dos custos de exportação em 28%, refletindo na elevação da produtividade e competitividade do setor produtivo paranaense.
Por se tratar de uma PEC são necessários 33 votos favoráveis para a sua aprovação pelo plenário. A proposta é submetida a dois turnos de discussão e votação.
LDO – Também em pauta na sessão de segunda-feira a votação em redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei 162/2021, assinado pelo Poder Executivo, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA).
O texto prevê uma receita bruta de R$ 65,5 bilhões e uma receita líquida de R$ 48,3 bilhões para o próximo ano. Ainda para o ano de 2022.
Audiências públicas – A queda dos números de mamografias no Brasil durante a pandemia de Coronavírus será tema de audiência pública proposta pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa do Paraná.
O debate sobre a necessidade de um diagnóstico precoce em casos de câncer de mama acontece a partir das 9h30 na terça-feira (13), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
Participarão do encontro representantes do Hospital Erasto Gaertner; do Hospital do Câncer de Londrina; do Hospital UOPECAN; do Hospital Evangélico; e da Associação Amigas da Mama.
“A pandemia da covid-19, que determinou um regime de quarentena sem precedentes pelo mundo, tem apresentado impactos diretos na oncologia e mastologia. Muitas pessoas deixaram de procurar a rede de saúde para realizar seus exames preventivos”, explicou Mara Lima. “E os reflexos dessa realidade podem a curto e médio prazos desencadear um aumento nos índices de tumores descobertos em fase mais avançada”, justifica a parlamentar.
O Sistema Único de Saúde (SUS) indica ainda que entre janeiro e junho de 2019 foram realizados 180.093 exames na rede pública, enquanto no mesmo período de 2020 a quantidade de exames caiu para 131.617. A estimativa foi feita pela Fundação do Câncer, com base em dados do Sistema Único de Saúde (SUS).
Números divulgados pelo Ministério da Saúde em outubro mostraram que houve queda de 84% no número de mamografias feitas no país durante a pandemia do novo coronavírus, em comparação ao mesmo período do ano passado.
Já na quinta-feira (15) a audiência pública debate a sucessão rural e o incentivo à permanência da juventude do campo, em uma atividade do Dia Estadual da Juventude Rural conforme lei 20.400/2020.
A encontro é proposto pelos deputados da bancada do PT na Assembleia, Professor Lemos, Arilson Chiorato, Tadeu Veneri e Luciana Rafagnin; com os deputados Boca Aberta Júnior (PROS), Anibelli Neto (MDB) e Goura (PDT), e acontece a partir das 9 horas, também com transmissão pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
A agenda completa, com as reuniões das Comissões temáticas e outros eventos da Assembleia Legislativa, pode ser conferida no site: www.assembleia.pr.leg.br. (Alep)
