A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná acatou nesta terça-feira (25) uma série de emendas de plenário ao projeto de lei 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (PERS-PR). Os parlamentares membros da Comissão aprovaram 13 emendas do deputado Evandro Araújo (PSC), que relatou o projeto na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, e uma emenda do deputado Homero Marchese (PROS). O projeto foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (24) e retornará à pauta para discussão de mérito.
O plano deve conter diretrizes, estratégias, programas, ações e projetos para o cumprimento das metas estabelecidas. A matéria prevê a participação popular no Plano, desde a elaboração até a fiscalização das ações. De acordo com a justificativa do projeto, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos quer “apresentar e orientar soluções regionais integradas para o equacionamento das grandes questões relativas à produção, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no território paranaense”. O Governo afirma que formalizar a base legal do PERS é importante para promover a gestão adequada e planejada dos resíduos.
Os deputados aprovaram também na reunião da CCJ parecer ao projeto de lei complementar 3/2021, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que altera a redação dos §§ 4º E 5°, do artigo 28 da Lei Complementar N° 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná, que tratam de eleição de procuradores de Justiça para mandato de um ano no Conselho Superior do Ministério Público. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 146 da Constituição Estadual do Paraná para afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços Públicos, bem como prever a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização, também foi aprovada.
Calamidade – Foi aprovado ainda, com um voto em separado do deputado Homero Marchese (PROS), o projeto de Decreto Legislativo 15/2021, de autoria de Comissão Executiva, que reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, a ocorrência de calamidade pública em municípios do Estado. O parlamentar fez um pedido de vista ao projeto de decreto legislativo 16/2021, também de autoria da Comissão Executiva, que também trata do reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Paraná.
Demais projetos – A emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei 780/2019, do deputado Goura (PDT), que insere no calendário oficial do Estado a Semana da Alimentação Consciente, de 28 de setembro à 1º de outubro também foi aprovada, assim como a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei 620/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina de Deputado Sebastião Vitral dos Santos Furtado o trecho da Rodovia PR-439, entre o município de Ribeirão do Pinhal e o distrito de Platina.
Avançou ainda o parecer favorável com substitutivo geral proferido pelo deputado Paulo Litro (PSDB) ao projeto de lei 322/2020, de autoria dos deputados Delegado Francischini (PSL) e Goura (PDT), que estabelece a regulamentação dos procedimentos e medidas de proteção nos serviços de entregas em domicílio (delivery) no Estado do Paraná. Foi aprovado também, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei 843/2019, de autoria do deputado Requião Filho (MDB), que dispõe sobre o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na internet de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono.
Já o projeto de lei 62/2020, do deputado Paulo Litro (PSDB), que dispõe sobre a política estadual de valorização da vida nas instituições de ensino do Estado do Paraná, foi aprovado. Os parlamentares também aprovaram os projetos de lei 225/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Faxinal; e 231/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel ao município de Rio Negro.
Recebeu parecer favorável na forma de substitutivo geral o projeto de lei 601/2020, do deputado Soldado Fruet (PROS), que insere no roteiro oficial de turismo religioso do Estado o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, situado em Itaipulândia, inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná a peregrinação de fiéis ao santuário, que ocorre, anualmente, na semana de 12 de outubro.
Foram aprovados ainda os projetos de lei 482/2020, ambos do deputado Professor Lemos (PT), que concede o título de Capital Paranaense do Arroz Irrigado ao município de Querência Do Norte; e projeto de lei 171/2021, que altera a lei 19.469/2018, que concede o título de utilidade pública à associação beneficente Maria de Lourdes Farias Santos, com sede no município de Colombo.
O projeto de lei 851/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que proíbe a utilização de fogos de estampidos e de artifícios com intensidade superior a 85 decibéis, instituindo a semana de prevenção de acidentes e de conscientização contra o uso imoderado de fogos de estampidos ruidosos, em defesa do meio ambiente e dos animais de estimação, recebeu um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). O projeto de lei 713/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso, recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
Foram considerados inconstitucionais e rejeitados pelos parlamentares os projetos de lei 649/2019, de autoria do deputado Michele Caputo (PSDB), que altera o artigo 81 da Lei 13.331/2001 que dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde; o projeto de lei 332/2019, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que cria o Programa de Incentivo à Prática de Atividades Físicas; e o projeto de lei 593/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados de permitirem o uso de banheiro, gratuitamente.
Discussão adiada – Foram retirados de pauta os projetos 2/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no Paraná; 215/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de sua propriedade; 459/2019, de autoria do deputado Soldado Fruet (PROS), que dispõe sobre a criação do banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado do Paraná; 580/2020, do deputado Do Carmo (PSL), que institui a Ciclorrota Norte Central no Estado do Paraná; 535/2020, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título de Capital Paranaense da Cultura Polonesa ao município de São Mateus do Sul e insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a festa Tradycjie Polskie, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de agosto; e 623/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que altera a Lei nº 19.599/2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Paraná.
