A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária remota desta quarta-feira (28) o projeto de lei 608/2020, assinado pelo Poder Executivo, que prevê a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE), órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal, suplemento de concursos e pela impressão de materiais gráficos.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, deputado Hussein Bakri (PSD), emitiu parecer favorável à proposição na forma de emenda modificativa. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista ao parecer e, com isso, a matéria foi retirada da pauta de votações. Como tramita em regime de urgência, o projeto retorna à ordem do dia na sessão plenária remota da próxima quarta-feira (4). O texto aguarda também os crivos das Comissões de Finanças e Tributação, e de Obras Públicas, Transporte e Comunicação.
De acordo com o Executivo, a decisão de encerrar as atividades do DIOE partiu do Conselho de Administração da Imprensa Oficial após um estudo para analisar o reposicionamento estratégico da autarquia. No levantamento, foi constatado que o parque gráfico é deficitário e que a divisão responsável pelas publicações oficiais, disponibilizadas por meio eletrônico desde 2004, poderia ser incorporada à administração direta, compondo a estrutura da Casa Civil.
Segundo dados do Poder Executivo, as receitas arrecadadas atualmente com as impressões mal cobrem os gastos do parque gráfico, que em 2019 chegaram a R$ 4,2 milhões. Somente dois contratos de manutenção dos maquinários vigente até outubro deste ano, diz a justificativa do texto, vão custar R$ 1,2 milhão. Ainda segundo o Governo, a alienação do parque gráfico pode render à Administração Estadual cerca de R$ 4,8 milhões.
A proposta do Governo prevê que parte dos cargos em comissão também sejam extintos. Os funcionários do Quadro Próprio serão realocados em outras setores do Estado, de acordo com a definição da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Os demais cargos devem ser absorvidos pela Casa Civil, para continuar o trabalho relacionado às publicações oficiais.
Bens – A extinção da autarquia também vai refletir na produção de materiais gráficos institucionais do Governo do Estado, diz o projeto. A proposta é que a maioria seja digital, não mais impressa, trazendo ainda mais economia aos cofres públicos. Quando houver necessidade de impressão, será feita por licitação, buscando o menor preço.
Ainda segundo o texto, os móveis, materiais e equipamentos da Imprensa Oficial serão integrados ao Patrimônio do Estado. Após a realização de um inventário, a Casa Civil, referendada pela Secretaria da Administração, dará a destinação devida aos bens.
A proposição prevê que, com o fechamento da produção gráfica, as impressoras e demais maquinários da gráfica, bem como a frota de veículos inservíveis, deverão ser leiloados ou repassados para outras instituições. O prédio onde funciona o parque de máquinas poderá receber outros órgãos de governo, diminuindo os gastos do Estado com locação de imóveis, segundo o Executivo.
“Trata-se de mais uma etapa da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo desde o começo do governo. Vivemos numa era digital e, com a extinção do Parque Gráfico, o Governo pode arrecadar quase R$ 5 milhões. Além disso, o projeto não cria cargo nenhum e realocada os servidores da Imprensa Oficial em outras áreas da administração pública”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri.
Para o primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que presidiu a sessão desta quarta-feira (28), o “processo de racionalização da administração pública, é efetivamente necessário. O projeto está sendo analisado, indiscutivelmente a iniciativa é boa e faz parte de uma reforma administrativa que tem que ser continuadamente avaliada para o Estado não ter penduricalhos”, disse. “A Imprensa Oficial cumpriu seu papel fundamental durante longo período e no momento não é mais necessária. Vamos reconhecer que mudamos os paradigmas e agora temos que fazer a racionalização do uso do dinheiro público”, completou.
Precatórios – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 605/2020, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, valor que será utilizado para o pagamento de precatórios judiciais em 2021, passou em terceiro turno na sessão ordinária remota. Já em sessão extraordinária, também ocorrida nesta quarta-feira, o texto passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
De acordo com o Governo, o objetivo da operação é custear parte do valor a ser repassado ao TJ-PR para pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza dos débitos seja classificada como despesa de capital. O Executivo ressalta na justificativa do texto que o repasse para pagamento de precatórios em porcentagem da Receita Corrente Liquida (RCL) vem em trajetória de crescimento desde 2017.
O Governo alega que a captação do empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras e que a operação é necessária em razão da previsão de queda na arrecadação por causa da pandemia de covid-19.
Com esse valor, o Estado pretende fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história para pagamento de precatórios. A previsão é liquidar R$ 1,85 bilhão. Por outro lado, segundo o Governo, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 que atualmente estão comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais.
ICMS – Também assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 584/2020, propondo alterações na Lei Estadual 11.580/1996, que trata das regras do ICMS, foi aprovado em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.
Segundo as mudanças propostas pelo Poder Executivo, ficam incluídas na legislação do referido imposto novas hipóteses de responsabilidade solidária para contemplar os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e os prestadores de tecnologia da informação que realizem transações comerciais por meio de plataformas eletrônicas.
Nas compras via e-commerce, a responsabilidade solidária é formada por todas aquelas empresas que participam da cadeia de fabricação, transporte, distribuição, venda e, posteriormente, serviços de mão de obra. O governo alega que a inclusão desses agentes na legislação que trata o ICMS tem como objetivo evitar a evasão fiscal.
Autismo – A proposta que dá às pessoas com espectro autista o direito de participação em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, passou em segunda votação na sessão remota desta quarta-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. O projeto de lei 583/2020, do deputado Requião Filho (MDB), altera a Lei Estadual nº 17.555, de 30 de abril de 2013, que instituiu, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Autismo não pode ser uma barreira social e precisamos deixar claro, de uma vez por todas, que a participação de autistas nessas atividades é sim um direito a ser assegurado por políticas públicas, em respeito às limitações físicas dos cidadãos”, destacou o autor.
Títulos e homenagem – O projeto de lei 372/2020, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Católica Coração Eucarístico de Jesus (VITA CORE), de Maringá, avançou em segunda votação. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo, uma vez que a dispensa de votação final foi aprovada em plenário. Já o projeto de lei 908/2019, do deputado Reichembach (PSC), que concede o mesmo título à Associação Beltrãozinho Futsal, de Francisco Beltrão, passou em primeiro turno. O projeto de lei 444/2020, que denomina de Ponte do Arco – Nelson Mandela a ponte localizada na Avenida Dom Pedro II, trecho da Estrada da Graciosa, em Quatro Barras, foi retirado da pauta de votações por 10 sessões ordinárias a pedido do deputado Goura (PDT), um dos autores da proposta.
Calendário – Assinado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), o projeto de lei 36/2020, que institui o Dia Estadual de Direito à Cidade, a ser celebrado anualmente na primeira segunda-feira do mês de outubro, passou em terceira discussão. Já o projeto de lei 574/2020, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui o Dia Estadual do Karatê, a ser comemorado no dia 25 de outubro, passou em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.
Contas – Por fim, o projeto de resolução 16/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de julho de 2020, passou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovado, a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.
Sessão – A próxima sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná ocorrerá na próxima quarta-feira (4), com início às 9h, em razão dos feriados do Dia de Finados e do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, mas que foi transferido, pelo Poderes do Estado, para o dia 3 de novembro.
