O projeto de lei 605/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, valor que será utilizado para o pagamento de precatórios judiciais em 2021, será analisado em segundo turno de votação na sessão plenária de segunda-feira (26) da Assembleia Legislativa do Paraná.
O Governo alega que a captação do empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras e que a operação é necessária em razão da previsão de queda na arrecadação por causa da pandemia de covid-19. Com esse valor, o Estado pretende fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história para pagamento de precatórios. A previsão é liquidar R$ 1,85 bilhão.
Por outro lado, segundo o Governo, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 que atualmente estão comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais.
ICMS – Já em votação de terceiro turno está o projeto de lei 606/2020, assinado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso nas eleições municipais. Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.
Calendário – Em primeiro turno de votação, integram a pauta os projetos: 36/20, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui o Dia Estadual do Direito à Cidade; e o 421/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que institui o Dia Estadual da Equoterapia, que será comemorado anualmente no dia 10 de maio.
Utilidade Pública – Já os projetos de lei 372/2020, do deputado Do Carmo (PSL), e o 441/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN) concedem, respectivamente, o título de Utilidade Pública à Associação Católica Coração Eucarístico de Jesus (Vita Core), de Maringá, e à Associação Atlética de Londrina. As duas propostas aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para serem votadas em primeiro turno pelo plenário.
Por fim, em segundo turno, o projeto de resolução 15/2020, da Comissão de Tomada de Contas, que trata da prestação de contas dos deputados estaduais referente ao mês de junho deste ano.
Tem que ver quem são os donos destes precatórios. E como foi gerados.