Greca erra ao esconder débitos do ISS de contratos públicos

Aroldo Murá conta na coluna que a Secretaria Municipal de Defesa Social de Curitiba  informou, dia 5,  oficialmente, ao vereador Professor Euler, respondendo a um seu  pedido de informação,  que a Consilux (serviços de radares) recebe R$ 464.003,23 por mês do Município. Recebe   este valor  mensal desde 2012, quando o então prefeito Luciano Ducci, diante de denúncias de irregularidade, resolveu converter o contrato em ‘ocupação provisória’. O provisório era apenas o tempo necessário para lançar uma nova licitação. Contudo, estranhamente,  se passaram 8 anos e os pagamentos à Consilux continuaram. Essa irregularidade  é do conhecimento geral e condenável sob qualquer título.

Foi se eternizando, como se fosse possível tornar legal o ilegal. Diante dessa aberração legal, um velho latinista,  um tipo em extinção, recorreu a um sábio, Roberto Belarmino, santo jesuíta, para explicitar a   excrescência, manobra inexplicável:  “Propter necessitatem, eficitur licitum ilicitum”.  Quer dizer: transforma-se em lícito ilícito, diante da necessidade. Mas que necessidade essa, prefeito Greca? Na verdade, há mais problemas e ilegalidades brotando, nada exemplares, do Palácio 29 de Março,  do Centro Cívico. Elas são, no entanto, por ora,  sufocadas pelo “Curitiba bem cuidada”. Mas, felizmente, entram para a História e um dia serão expostas no “currículo” do atual alcaide.

POR QUE ESCONDEM?

Para não fornecer o quantum  recolhido a título de ISS,  pelos  valores dos serviços prestados pela Consilux para o Município de Curitiba, decorrentes dos radares instalados, o Secretário  de Finanças, Vitor Puppi, e o prefeito Rafael Valdomiro Greca de Macedo negaram a informação ao órgão de fiscalização por excelência. Protelaram além da conta para dar alguma satisfação aos cidadãos. No caso, o deboche foi contra  a  Câmara Municipal,  onde poucas vozes, infelizmente, fazem o trabalho constitucional de fiscalizar o Executivo. Uma das exceções é o vereador Professor Euler (PSD); outra,  a  professora Josete.

NEGATIVA ILEGAL

Tal  negativa é ilegal, abusiva e contrária aos entendimentos do próprio judiciário e dos tribunais de contas. Quais são esses  entendimentos? Um deles é muito claro: ” Órgãos fiscalizadores e de Controle têm competência para ter acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, por não se tratar de quebra de sigilo, mas sim de transferência de sigilo ao órgão de controle, o qual pode adotar medidas necessárias para a proteção das informações sigilosas”. Independente disso, contrato público não se sujeita ao sigilo! Contas devem ser prestadas! – Contrato público só se sujeita a sigilo em governos de autocratas e  em sociedades onde a Justiça  caminha com lerdeza no papel de impor o império da lei,  assinala um professor de direito Constitucional, de Curitiba, ex-vereador. E  pergunta: “onde está o orçamento dos serviços pagos?”

PARA OS AMIGOS, TUDO

Pelo que tudo indica, existem indícios que a gestão Greca  de Macedo está deixando de inscrever os débitos devidos ao Município em sua dívida ativa. Isto é criminoso,  beneficia  devedores, que assim  conseguem certidões liberatórias dos débitos tributários. “Os grandes beneficiários  são os amigos do rei e de seu consilieri, o GG”,  brada uma fonte do TC-PR,  que, no entanto,  garante: “Estamos de olhos, embora sejamos, infelizmente, minoria nesta Casa”.

TRISTE  CONCLUSÃO

Para muitos vereadores, políticos, advogados e juizes  que analisam de forma rasa essas informações, tudo parece legal.  Não é. A verdade é outra: esse rol de ilegalidades mencionadas  é o mínimo que um vereador deveria saber, e assim  fiscalizar e entender as contas do prefeito.

No caso da Consilux, se fosse um ‘vereador padrão’ ( daqueles que só sabem votar nome de rua)  a informação seria engolida com farinha como diz o ditado. Mas com Professor Euler a realidade é outra.

O vereador citado  e qualquer observador da resposta dada pela Prefeitura ( que publicamos na edição de 10 e 11 desta coluna) sabem fazer a “exegese” do bolodório burocrático.  Pois a verdade é que a resposta  indica séria ilegalidade cometida pelo prefeito e seu secretário de Finanças.

AO ICI, TUDO; AO  CIDDÃO,  “SIGILO TOTAL”

Quem quiser ler corretamente a resposta da  Procuradoria Fiscal da Secretaria das Finanças dada  ao vereador professor Euler  não terá como aquietar-se. Isto porque aos questionamentos realizados pela Câmara,  de autoria e protocolados pelo vereador, a Prefeitura  forneceu relatório( pasmem!) mostrando que a última  dívida inscrita da empresa Consilux tem a data de 2011. Leva  a inscrição 157367. Mais de nove anos, portanto… E a Consilux continua prestando serviços de radares à Prefeitura e recebendo  quase meio milhão de reais/mês.

A leitura indica  que a  partir daquela  data, 2011,  nada mais foi inscrito em dívida ativa da empresa.  A inscrição  deveria ser realizada de ofício na existência de débitos; é elementar, caro prefeito e    “exemplar” secretário de Finanças, o secretário mais prestigiado por Greca.

POR QUE ESCONDER?

E os impostos devidos incidentes sobre os serviços prestados pela Consilux e pagos pela Prefeitura de Curitiba no valor mensal de R$ 464.003,23, no caso 5% ou R$ 23.000,00 mensais? Qual o motivo de o  prefeito  Greca de Macedo não informar se foi retido ou pago ou não o imposto? Isto representa R$ 278.401,93 por ano de impostos sobre serviços e R$ 2.227.215,44 milhões em oitos anos, sem contar a famosa multa que a Secretaria de Finanças deveria ter lançado,  e os juros, juntamente com a correção legal.

PERDE-SE R$ 1 MILHÃO

Observe-se  que a Gestão Rafael Greca, em não lançando e inscrevendo os impostos em dívida ativa, só no caso da Consilux deixou de cobrar e prescrever aproximadamente  pouco um R$ 1   milhão. E assim só na gestão do atual alcaide,  mais de R$ 1  milhão. Pura  omissão, gerando um grave dano ao erário, parte de uma cadeia de perdas que, acredita-se, será muito mais ampla e profunda, quando for corretamente examinada.   Dona Matilde da Luz, que ronda com assiduidade o gabinete de Greca, disse nesse Dia da Padroeira: “Que a Graça do Senhor nos livre de cairmos, como pequenos contribuintes que somos, nas garras do Greca. O prefeito sempre dará um jeito de cobrar do pequeno cidadão, se deixar de pagar um ano o IPTU … Tudo acrescido de  multa e receberá  o “presente” de ter seu nome  inscrito em dívida ativa. “

PERGUNTAS INCOMODAM

Por isso, a pergunta clama aos céus: “Qual o motivo de uma grande empresa, prestadora de serviços, não ter débitos a partir de 2011? Teria pago tudo?  Quantas empresas estão sendo beneficiadas por esse esquema de omissões propositais?” As perguntas – seriam ótimo tema para  debate com Greca-  se ampliam, não têm fim: “O ICI controla os débitos? Por que o ICI, uma empresa privada, tem acesso aos dados sigilosos, e um vereador eleito pelo povo, responsável, conforme a lei orgânica, pela fiscalização do Prefeito, não pode ter acesso?”.

E as perguntas seguem: “Qual o critério para pagamento dos serviços prestados?”   Observadores da cidade garantem: os radares estão abandonados, sequer a pintura “que o Beto Richa mandou fazer, o verde limão, existe mais….” Como se manifestou neste dia 12 um antigo procurador do Município, “espera-se  que o Ministério Público do Paraná não esteja  dormindo em casa, no home office. Igualmente o Tribunal de Contas do Paraná…”