Representantes do Sinclapol, Adepol, Sidepol, Cobrapol, Sindicatos de Agentes Penitenciários (Sindarspen), de Peritos Criminais (Sindoapar) e dos servidores da Socioeducação (Sindsec), além do Ministério Público Estadual, participaram, na manhã desta segunda-feira (20) por videoconferência, da audiência pública da Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa do Paraná para analisar a PEC da aposentadoria dos policiais do Paraná. “Convidamos todos os lados envolvidos para que pudéssemos ouvir deles como enxergam a PEC e as emendas que foram apresentadas ao texto do Governo”, ressaltou o presidente do grupo, o deputado Delegado Francischini (PSL).
Ao todo, a proposta recebeu dezesseis emendas vindas de deputados. “Precisamos igualar as carreiras dos policiais civis e militares”, disse o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que apresentou duas das emendas.
O deputado Delegado Fernando Martins (PSL), destacou que são urgentes as correções propostas, em especial nas pensões por morte. “Na Polícia Militar, por exemplo, ela é integral em decorrência do serviço. Nas outras categorias, se o policial não está em serviço, essa pensão não é integral. Não acho justo”.
O deputado Professor Lemos (PT) sugere, em uma de suas emendas, um cálculo para não restringir a aposentadoria a 80%.
Daniel Fagundes, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol), disse que a PEC vai criar uma alternativa para policiais que ingressaram na polícia depois da aprovação da emenda 41, de 2003.
Um parecer recente da Advocacia Geral da União (AGU) estende a igualdade de direitos a policiais da União sem essa contrapartida, o que reforça a tese dos sindicatos.
André Luiz Gutierrez, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) acredita que a justiça será feita com a aprovação da PEC.
“Melhores condições de trabalho é o que precisamos. Temos servidores do grupo de risco trabalhando em plena pandemia. Eles atuam em locais insalubres de trabalho, expostos a diversas doenças. Abrir mão do abono de permanência retira direitos destes profissionais”, enfatizou Ricardo Miranda, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários.
Mário Monteiro, do Sindicato dos Trabalhadores da Socioeducação,
Paulo Zempulski, presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná; Rohanito Goes, conselheiro fiscal da União da Polícia Civil do Paraná e Eli Almeida, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região também participaram fazendo considerações à PEC e às emendas.
A promotora Fernanda Garcez, que representou o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, afirmou que o Ministério Público do Paraná acompanha o debate e concorda que os policiais civis recebam o mesmo regime jurídico que os policiais militares. Mas pontuou que é necessário que se faça um cálculo atuarial para que não haja um impacto financeiro aos cofres públicos. “Na Constituição de 1988, se garantiu a paridade de direitos, incluindo as pensões. Portanto, já é hora de enfrentar essa questão e fazer a complementação. Vemos com bons olhos esse debate com todas as categorias”.
O deputado Goura (PDT), demonstrou apoio total às emendas. E lembrou da importância de ações preventivas do Governo em relação à saúde mental dos profissionais e a preocupação com a Covid-19 nos presídios.
O prazo regimental de dez sessões para tramitação da PEC na Comissão Especial já foi cumprido. “Aguardamos agora o parecer do relator Tiago Amaral (PSB) para darmos andamento às discussões e votações”, disse Francischini.
Alteração – A PEC 02/2029 atende a uma solicitação dos servidores da Polícia Civil, do Departamento Penitenciário e da Polícia Científica que ingressaram nos quadros do Estado após a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 2003, que representam 70% do efetivo.
A Proposta altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que trata da regra de transição para as carreiras na área da segurança pública. Entre as mudanças está a necessidade de os policiais atuarem por cinco anos adicionais e fazer a opção para a suspensão do recebimento do abono de permanência.
De acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, quando completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizaria a média aritmética simples das remunerações.
Membros – Além do deputado Delegado Francischini, integram a Comissão Especial o deputado Tiago Amaral (PSB) como relator, Delegado Recalcatti (PSD), Soldado Adriano José (PV) e Goura (PDT) como titulares. Já os suplentes são os deputados Emerson Bacil (PSL), Mauro Moraes (PSD), Alexandre Curi (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Marcio Pacheco (PDT).
