Os deputados aprovaram por unanimidade na sessão plenária remota desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativo do Paraná, o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelo Poder Executivo, que garante a paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003. O parecer foi emitido pelo relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Francischini (PSL).
“É uma medida justa que atinge o caráter profissional desses servidores de segurança pública do Estado. E a PEC também é justa porque também aumenta o recolhimento previdenciário junto ao Paraná Previdência. No aspecto constitucional a matéria está pronta para seguir tramitando. Agora no mérito, durante a apreciação na Comissão Especial, com certeza vamos apresentar emendas com o objetivo de melhorar alguns detalhes do texto”, afirmou Francischini.
Após a aprovação na CCJ, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), determinou a publicação da PEC em Diário Oficial e na sequência será criada uma Comissão Especial, composta por cinco membros a serem indicados pelos líderes partidários conforme quociente de representação, para a análise do texto.
Proposta – A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.
Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, deverão fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.
Tramitação da PEC – Após a constituição da Comissão Especial, poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de três sessões ordinárias. A Comissão Especial terá prazo de dez sessões ordinárias para emitir parecer sobre o mérito e as emendas apresentadas. Recebido e publicado o parecer da Comissão, a proposta e respectivas emendas estão aptas para serem incluídas na Ordem do Dia. A PEC passará por dois turnos de votação, sendo que é necessário o voto favorável de 33 deputados para a aprovação da proposição.
ICMS – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 63/2020, que amplia as opções de quitação de débitos de ICMS junto ao Estado, passou em primeira votação. De acordo com o texto, entre outras modalidades, também será possível quitar o imposto junto ao Governo através da transferência de produtos de informática e bens perecíveis. A proposta altera dispositivos da lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Tarifa de água – O projeto de lei 126/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), determinando que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura, avançou em primeira votação na sessão desta segunda-feira. A medida, justifica o autor, servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura. Atualmente, segundo o autor da proposta, a Sanepar não faz a transferência de titularidade para o inquilino, sendo permitido somente que o proprietário do imóvel conste como o responsável pela fatura.
Transparência – Avançou em terceiro turno de votação o projeto de lei 549/2019, do deputado Homero Marchese (PROS), que pretende dar mais transparência ao cálculo de revisão de tarifas de empresas prestadoras de serviços públicos no Paraná. A proposta determina a publicação em Diário Oficial dos cálculos de reajuste, revisão e qualquer outra operação nas tarifas praticadas pelas prestadoras de serviços públicos delegados de infraestrutura no Paraná. A ideia é facilitar a vida do cidadão no momento de entender os reajustes de serviços de água, gás, pedágio, transporte público, entre outros.
Junto com o texto, avançou uma emenda de plenário, apresentada pelo próprio autor e pelo deputado Hussein Bakri (PSD), que busca adequar a redação de alguns dispositivos do projeto original sem alterá-los significativamente, em virtude, por exemplo, da recente aprovação da Lei Complementar nº 222/2020, que passou a disciplinar a atuação da AGEPAR. Caso as determinações sejam descumpridas, o projeto de lei prevê multa em valores que vão de 10 a 100 unidades de padrão fiscal do Paraná (UPF/PR). Conforme tabela correspondente ao mês de junho, os valores podem variar de R$ 106,34 a R$ 10.634,00.
Calendário – Passou em segunda discussão o projeto de lei 286/2019, dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), que institui o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro. O texto determina que todos os militares estaduais da reserva ou reformados sejam designados como militares estaduais veteranos. A proposta avançou com uma emenda determinando que a data seja inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Retirados – O projeto de lei 321/2017, dos deputados Marcio Pacheco (DEM) e Evandro Araújo (PSC), que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas foi retirado de pauta e deve retornar à discussão na próxima semana.
Os deputados estaduais adiaram ainda a votação do projeto de lei 280/2020 que pretende instituir um serviço de denúncias de violência contra a mulher via o aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp. A iniciativa, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), teve sua discussão adiada para a próxima quarta-feira (17), a pedido do vice-líder do governo, deputado Tiago Amaral (PSB).
O serviço instituído pelo projeto tem o objetivo de proteger as mulheres utilizando ações fiscalizadoras e punitivas a partir das denúncias. Estas poderão ser feitas pela própria mulher ou por qualquer outra pessoa que perceba indícios ou atos de violência. O canal de contato deverá ter um número específico, que vai receber apenas mensagens, vídeos e fotos relacionados à denúncia. Já as ligações são bloqueadas.
