O projeto de lei já enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, propõe alterar alguns dispositivos da Lei nº 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do Paraná.
As alterações pontuais são necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural.
“Com essas mudanças teremos mais controle ambiental, melhor receptividade turística, além de melhores condições de vida para os moradores da ilha”, diz o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes.
ELABORAÇÃO – A minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico.
Foram criados um Plano de Controle Ambiental e um Plano de Uso e Ocupação do Solo. “O maior desafio atualmente na Ilha é na gestão territorial e no controle ambiental”, lembra o diretor-presidente do Instituto Água e Terra, Everton Luiz da Costa Souza. “Queremos garantir a Ilha do Mel como uma grande reserva ambiental paranaense, fomentando o turismo de natureza”.
Confira as principais medidas propostas:
UNIDADE ADMINISTRATIVA – Na lei número 16.037 já previa uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel (Unadim) e a nova redação reforça a medida de implantação. A unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. A estrutura é fundamental para dar suporte mais de perto no planejamento, manutenção, fiscalização e atendimento a moradores e turistas na ilha.
ÁREAS DE REVERSÃO – Na lei nº 16.037 aponta as comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande como áreas de reversão, ou seja, que não podem ser ocupadas por moradias. Na nova proposta essas comunidades passam a ser consideradas áreas de ocupação, não precisando mais a realocação dessas famílias.
Também, a Ponta Oeste, considerada uma comunidade tradicional, deixará de ter 1,6 hectares e passará a ter 31,77. Essa área será dividida para moradia, subsistência, turismo e controle ambiental.
REGULARIZAÇÃO – Passando a ser áreas de ocupação, as moradias dessas comunidades poderão ser regularizadas. Será criado um Plano de Uso e Ocupação do Solo, contendo regras claras quanto ao tipo, tamanho e altura de construção, e qualquer exploração da área.
“Aguardamos a revisão da lei para podermos expedir o título de concessão de uso, em que os atuais ocupantes terão um prazo de 2 anos para regularizar seus imóveis. São 724 moradias na ilha sob responsabilidade do Estado”, relata o diretor de Gestão Territorial do Instituto Água e Terra, Mozarte de Quadros Junior.
O título só pode ser expedido se o imóvel estiver de acordo com o Plano de Sustentabilidade da Ilha. “Com esse título, os moradores passam a ter segurança jurídica e são reconhecidos pelo Poder Público. Estar regular garante acesso a programas de governo e facilita o processo de licenciamento ambiental e autorizações para obras”, diz Mozarte.
LIMITE – Para controle ambiental, a ilha não poderá ser expandida como área urbana. “A ideia é preservar e manter a ilha com as áreas e ocupações já existentes, regularizando-as e não permitindo novos desmembramentos”, explica o diretor de Patrimônio Natural, Rafael Andreguetto.
“A Ilha tornou-se em sua maior extensão unidade de conservação devido à fragilidade ambiental e à biodiversidade e não comporta uma ocupação acima da existente. A capacidade de carga de pessoas, de água e uso do solo está no limite”, completa.
Outra medida é retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
REUNIÕES – Todas essas propostas foram apresentadas às comunidades da ilha. A última reunião aconteceu neste sábado (09.05) e teve como objetivo esclarecer todas as dúvidas. A população se manifestou a favor das mudanças.
Após a reunião, foi realizada uma fiscalização na ilha com o apoio da Polícia Ambiental. Foram identificadas construções irregulares feitas por invasores. “Com as novas medidas será reforçada a fiscalização local para coibir esse tipo de atividade ilegal”, lembra Mozarte.
