Guaratuba deve ter restituição de R$ 5,3 milhões por convênios irregulares

Guaratuba. (Foto: Jaelson Lucas/AEN)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR) julgou irregulares duas prestações de contas de transferência voluntária da Prefeitura de Guaratuba para o Instituto Confiancce. A primeira envolve o repasse de R$ 2.627.262,77 à organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), enquanto a segunda trata de pagamentos da ordem de R$ 2.653.370,87 feitos à entidade do terceiro setor.

Por meio dos convênios, firmados em 2010 e 2012, o instituto deveria, respectivamente, prestar serviços na área da educação e desenvolver, junto a esse município do Litoral paranaense, o projeto Cidade Sustentável.

No entanto, ao analisar as prestações de contas, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TC-PR constatou a inexistência de documentação necessária para comprovar as despesas realizadas a título de custos operacionais, taxas administrativas, transferências bancárias e despesas com pessoal.

Além disso, foram apontadas a realização de repasses da prefeitura à entidade fora da vigência dos convênios; a terceirização indevida de serviços públicos; a publicação de aditivos fora do prazo; a falta de instauração de tomada de contas especial por parte do município, em função de irregularidades identificadas pelo controle interno da prefeitura; e a contabilização equivocada das despesas de pessoal decorrentes das parcerias.

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