domingo, junho 16, 2024
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InícioPolítica ParanáCâmara pode ressarcir gasto de combustível

Câmara pode ressarcir gasto de combustível

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O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) decidiu que o ressarcimento de despesa com combustível de veículo do servido pode ocorrer no Poder Legislativo, desde que prevista em lei municipal.

Mas estabeleceu três regras: o deslocamento precisa ser realizado para o atendimento de demanda institucional, o veículo seja propriedade do servidor e previamente cadastrado.

Mas o uso não cobre desgastes, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros.

(Foto:TC-PR/divulgação)

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