O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR) aplicou 13 multas ao ex-prefeito do Município de Cerro Azul Claudinei Braz (gestão 2013-2016).
As sanções somam R$ 15.235,24. O motivo da punição foram as diversas falhas encontradas na Prestação de Contas Anual (PCA) de 2013 desse município da Região Metropolitana de Curitiba, que recebeu do TCE-PR Parecer Prévio pela desaprovação.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) apontou 13 falhas na PCA do município em 2013: déficit orçamentário de fontes não vinculadas; diferenças nos registros de transferências constitucionais; falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); falta de encaminhamento de informações e documentos relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS; falta de encaminhamento do balanço patrimonial; não atingimento do índice mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração de profissionais do magistério.
Ainda foram apontadas a falta de resolução ou parecer do Conselho Municipal de Saúde; falta de parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb; falta de encaminhamento de informações para comprovação da conformidade das funções da assessoria jurídica e da contabilidade; falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial; falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno; ausência de encaminhamento do relatório de funcionamento da unidade de controle interno; e ausência de encaminhamento do Parecer do Controle Interno.
