O Programa de Parcelamento Incentivado (Refis) renegociou mais de R$ 2,6 bilhões em dívidas fiscais ao longo de 2024, segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Entre abril e setembro, foram firmados 11.681 termos de acordo, permitindo a milhares de contribuintes regularizarem suas pendências com a Receita Estadual.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi responsável pela maior parte dos débitos renegociados, representando 95% do total, com R$ 2,49 bilhões em acordos. Em segundo lugar, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) somou R$ 95,2 milhões, cerca de 4% do montante renegociado.
O Refis teve seu prazo final em 30 de setembro. Nesse período, foram realizados 8.530 pagamentos à vista, que juntos somaram R$ 132,2 milhões. Embora os termos de parcelamento tenham sido menos numerosos (3.151), eles garantiram a recuperação de um valor muito maior, alcançando R$ 2,48 bilhões.
Embora essas cifras todas chamem a atenção, a chefe do Setor de Cobrança Administrativa da Receita Estadual, Luciana Trintim, destaca outro dado nesse balanço final do Refis. Segundo ela, R$ 121,5 milhões renegociados pelo programa foram parcelados a partir de denúncia espontânea, ou seja, quando o próprio contribuinte buscou fazer essa regularização junto ao fisco estadual.
A chefe do Setor de Cobrança Administrativa também destaca outro ponto importante do Refis: os resultados de regularização de Processos Administrativos Fiscais. Os PAFs, popularmente conhecidos como autos de infração, são lançamentos de imposto, multa e juros, realizados pelo fisco e que podem ser contestados pelo contribuinte.
Segundo Trintim, foram R$ 731 milhões parcelados desse tipo de regularização. “Cabe relembrar que o parcelamento de PAFs implica reconhecimento dos débitos e põe fim a qualquer discussão administrativa”, afirma. “Além disso, os valores exigidos por lançamento de ofício tendem a ter um menor índice de recuperação uma vez que a distância entre a data do fato gerador e a efetiva exigibilidade do mesmo costuma ser muito grande, reduzindo a efetividade da cobrança”.
Da mesma forma, o programa de renegociação de dívidas também contou com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para encerrar discussões judiciais envolvendo débitos fiscais e tributários. De acordo com a Receita Estadual, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) notificou 15 empresas a participar de audiências conciliatórias visando a regularização de R$ 422,6 milhões em dívidas ativas, dos quais R$ 121,8 milhões foram parcelados.
Outra ação realizada dentro do Refis foi o foco maior nos chamados devedores contumazes, ou seja, aqueles contribuintes que já possuem um histórico recorrente de débitos ou que deliberadamente permanecem inadimplentes. Ao todo, 87 empresas foram notificadas pela Receita Estadual. Juntas, suas dívidas ativas chegam à marca de R$ 296,6 milhões. Com as ações tomadas relacionadas aos devedores contumazes durante os últimos meses, R$ 135,5 milhões foram regularizados mediante parcelamento.
