O pré-candidato à presidência da OAB-PR, advogado Flávio Pansieri, pela Chapa Pela Ordem, destacou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), que aprovou texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para estabelecer limites as decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto foi aprovado na CCJ por 30 votos a 18, e foi analisado apenas a admissibilidade da matéria, que será analisada na sequência, por uma comissão especial que será criada na Câmara.
Para Flávio Pansieri, presidente da Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), e pré-candidato à presidência da OAB-PR nas próximas eleições de novembro, a falta de limites para as decisões do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada uma afronta à democracia e a liberdade de expressão no Brasil.
“Me posiciono desde 2004 sobre a expansão dos limites da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou da capacidade de decisão do Supremo, como uma afronta à democracia brasileira. Na medida que o Supremo tenta mudar as regras impostas pelo Poder Legislativo brasileiro, eleito democraticamente para regular as relações em sociedade, ultrapassa os limites constitucionais. Além disso, o STF tem se tornado um grande censor da sociedade civil, ao proceder o julgamento do inquérito das Fake News, uma atribuição que a Constituição não lhe concedeu, que é julgar em primeiro grau todos indivíduos, que por sua vez, proferirem palavras que o Supremo entenda que estão em desacordo com a ordem constitucional brasileira”, afirmou Pansieri.
O pré-candidato à presidência da OAB PR em 2024, pela chapa “Pela Ordem”, defende que a OAB assuma uma postura altiva, para enfrentar este momento histórico que vive o país, e promova a retomada da democracia no Brasil.
“É muito importante afirmar que a Ordem dos Advogados do Brasil, neste momento, a atual gestão por seus diretores, defendeu o Supremo Tribunal Federal, e o inquérito do fim do mundo nos últimos anos, desde o ano de 2019, em todas as situações. Recentemente, no último ano, inclusive, emitiu parecer dizendo que era favorável àquela suposta ilegalidade cometida por um determinado momento, porque seria indispensável para garantir a democracia. A democracia não aceita desaforos e não aceita relativizações. Nós, desde o início, estivemos nesta pauta defendendo a democracia brasileira. E, portanto, é importante que se entenda quais são os atores que realmente defendem a democracia, a liberdade de expressão, e aqueles que, neste momento, estão de forma oportunista, tentando se utilizar de um discurso que a eles não pertence. Ao contrário, que eles sempre defenderam como forma de controle da sociedade brasileira”, enfatizou o candidato da chapa Pela Ordem.
Flávio Pansieri é advogado, pós-doutor em Direito e professor do Mestrado e Doutorado da PUC-PR. Também é presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), vice-Presidente da CAMFIEP. Foi Conselheiro Federal da OAB de 2012-2022. Palestrante em diversos países, além de ser autor de mais de uma dezena de livros publicados no Brasil e no exterior.
É pré-candidato à presidência da OAB-PR em 2024, nas próximas eleições em novembro, pela Chapa Pela Ordem.
