O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados deverão repassar 25% do valor arrecadado nas operações de extinção de créditos de ICMS aos municípios.
A decisão seguiu o voto do relator Kássio Nunes Marques, que destacou que, independentemente da forma de arrecadação, há uma receita em favor do tesouro estadual que precisa ser distribuída conforme prevê a legislação.
A decisão do STF encerra uma disputa judicial iniciada pelos estados do Mato Grosso, Paraná e Paraíba, que contestavam a aplicação da Lei Complementar 63/90. A norma determina que a distribuição do ICMS deve ocorrer mesmo quando a arrecadação se dá por compensação ou transação, formas que não envolvem diretamente o ingresso de dinheiro nos cofres públicos.
Os estados argumentavam que as operações de compensação e transação não resultam em receita líquida, pois, no caso da compensação, o devedor utiliza créditos para quitar dívidas fiscais, enquanto a transação envolve um acordo entre as partes.
Contudo, Nunes Marques afirmou que, mesmo sem a entrada de dinheiro, essas operações aumentam a “disponibilidade financeira” do estado e devem ser contabilizadas como receita, o que justifica o repasse aos municípios.
De acordo com o deputado estadual Romanelli, que coordena a Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do Paraná, essa decisão representa uma conquista significativa para as prefeituras. “É uma receita adicional que compensa parte das constantes perdas de recursos sofridas por muitos municípios. Temos trabalhado para garantir mais repasses, já que os municípios enfrentam cada vez mais responsabilidades e menos apoio financeiro”, afirmou.
