O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) protocolou nesta terça-feira (3) um pedido de informações sobre a duração das concessões de rodovias no Paraná. O documento, encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de os novos contratos de pedágio se estenderem por 60 anos.
Romanelli ressaltou que a lei estadual 20.668/21, aprovada pela Assembleia Legislativa, autoriza o Governo do Paraná a delegar trechos de rodovias estaduais à União por até 30 anos. No entanto, o acórdão 1.592/24 do TCU, que avaliou a desestatização dos Lotes 3 e 6, considera a exploração das estradas por um período de 60 anos, começando com um prazo inicial de 30 anos.
“Existe um claro conflito entre o que a legislação estadual estabelece e o que está sendo proposto no processo de concessões. É fundamental que haja um esclarecimento de todos os envolvidos no programa de exploração de rodovias para assegurar segurança jurídica e garantir que o interesse dos usuários das estradas no Paraná seja preservado”, afirmou Romanelli.
Discussão com a Sociedade
O deputado também destacou que a Assembleia Legislativa do Paraná realizou um amplo debate sobre o novo programa de concessões de rodovias, com a participação ativa da Frente Parlamentar sobre os Pedágios. Ele enfatizou que a legislação estadual reflete a visão da sociedade paranaense sobre o assunto.
Romanelli mencionou ainda que os convênios firmados entre o Governo do Estado e o Ministério dos Transportes, relativos à delegação de rodovias dos Lotes 1 e 2, já licitados, preveem prazos de concessão de 30 anos, sem menção a uma prorrogação. “Não há informações de que o Paraná tenha autorizado concessões por 60 anos. De onde surgiu esse limite e a que interesses ele serve?” questionou o deputado.
