O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Aprovada no Senado em novembro do ano passado, a PEC agora inicia sua tramitação na Câmara.
Após a análise da CCJ, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como aquelas que interfiram em atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, suspendam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas, que são tomadas por apenas um magistrado, precisam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Hoje, o STF confirmou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspenderam a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas e as “emendas Pix”.
