Na reunião ordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, desta terça-feira (18), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o corregedor deputado Artagão Júnior (PSD), após pedido de vistas, apresentou relatório ratificando os pareceres anteriormente apresentados que opinavam pela não admissibilidade das representações e pelo arquivamento das mesmas.
O vice-presidente do Conselho, deputado Do Carmo (UB), relatou três processos disciplinares e, em todos os relatórios, alegou a ausência de justa causa para a admissibilidade da representação por não configurarem afronta ao decoro parlamentar e, sim, elementos de debate político assegurados pela liberdade de manifestação no exercício do mandato.
O processo disciplinar 09.071-51-2023 tem como o requerente o deputado Tito Barichello (UB), contra o deputado Renato Freitas (PT), por “declarações desairosas e infundadas em relação à Assembleia, na sessão do dia 17/03/2023. O 15.454-79.2023 é movido pela bancada da oposição contra o deputado Soldado Adriano José (PP), por ofensas pessoais ao deputado Renato Freitas durante sessão plenária do dia 21/08/2023.
E o 18.975-72.2023 é do deputado Renato Freitas, apoiado pela bancada de oposição, contra o deputado Tito Barichello, porque “se excedeu no uso da tribuna, ao tentar implicar outro deputado ao crime organizado” e por ter sugerido a morte aos que praticam crime, nos dias 26/06 e 18/09, ambos de 2023.
O deputado Tercilio Turini (MDB) apresentou seu relatório pela não admissibilidade e arquivamento de três representações movidas pelo deputado Renato Freitas, com apoio bancada de oposição. O processo 18.980-34.2023 é contra o deputado Ricardo Arruda. Já os processos disciplinares 18.978-88.2023 e 18.979-61.2023 foram protocolados contra o deputado Tito Barichello por ofensas em Plenário.
Estudos
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitou para a Procuradoria da Assembleia estudo sobre as lacunas existentes no Regimento Interno que deram margens as múltiplas interpretações apresentadas nos pareceres dos relatores sobre decoro e conduta em plenário. O procurador-geral Paulo Sérgio Rosso participou da reunião da Comissão e apresentou estudo sobre possíveis adequações no regulamento que foi debatido entre os parlamentares presentes.
O presidente da Comissão, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu o documento apresentado pela procurador-geral, Paulo Rosso, informou que o estudo será encaminhado para todos os 54 parlamentares e estabeleceu o prazo de 15 dias para recebimento de sugestões e correções, marcando a próxima reunião da Comissão tão logo finde o prazo estabelecido e, ao final, avaliou os trabalhos realizados pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e fez uma avaliação dos trabalhos. “Nesta reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nós tínhamos seis processos que já tinham sido dados os pareceres pelos respectivos deputados relatores. São representações de pedido de suspensão de direitos, cassação de mandato e várias outras infringências frente ao regimento interno da Casa, e os deputados estabeleceram parecer pelo arquivamento. A Corregedoria da Casa pediu vistas e numa ampla análise feita e apresentada pelo corregedor, deputado Artagão entendeu que, efetivamente, era para se dar guarida aos pareceres dos deputados e foi o que aconteceu. Ao opinar pelo arquivamento dos processos, o corregedor deixou claro que são assuntos lacunosos e falhos no Regimento Interno da Casa com relação a processos disciplinares, as sindicâncias e que deveria ser atualizado”.
“Então há mais de 90 dias nós pedimos ao procurador-geral da Casa que elaborasse um parecer ou um projeto de resolução sugerindo mudanças no regimento interno no tocante aos processos que entrem na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O parecer do procurador Paulo Rosso foi apresentado hoje com diversas mudanças, diversas situações que podem acelerar e melhorar o entendimento e para que não possa ocorrer o que já ocorreu em situações anteriores, onde fatos gravíssimos foram arquivados em razão de ser falho o Regimento Interno. Então nós marcamos um prazo agora de 15 dias para que os deputados possam analisar essas sugestões para mudar o Regimento Interno no aspecto da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Daqui a 15 dias nós vamos nos reunir novamente e efetivamente, verificar se nós aprovarmos essas sugestões da Procuradoria. Então encaminharemos para a Mesa Diretora e na sequência para a Comissão de Constituição e Justiça e demais Comissões. Assim poderemos votar em Plenário a mudança do Regimento Interno para que possamos ter mais segurança na análise dos processos que entram na Comissão de Ética da Casa”, completou o presidente da Comissão, deputado Delegado Jacovós (PL).
Participaram da reunião do colegiado o presidente da Comissão de ética e Decoro Parlamentar, deputado Delegado Jacovós (PL), o vice-presidente, deputado Do Carmo (UB), o deputado Matheus Vermelho (PP), deputado Tercílio Turini (MDB), o corregedor deputado Artagão Júnior (PSD) e o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Paulo Sérgio Rosso.
