A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei 140/2024, de autoria do Poder Executivo, estabelece o Programa Emprega Paraná: Construindo Oportunidades. Este programa visa implementar uma série de medidas e políticas de trabalho para promover o emprego e a renda. Seus objetivos incluem a inclusão e permanência dos trabalhadores em atividades produtivas, buscando o desenvolvimento social e o combate à pobreza. O programa será executado por meio de projetos complementares: Mais Emprego, Mais Qualificação Profissional, Mais Empreendedorismo e Mais Economia Solidária.
Além das iniciativas já existentes para incentivar empregos formais, o programa também busca acelerar os projetos em andamento na Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR), especialmente nas áreas de qualificação profissional, empregabilidade, economia solidária e geração de renda.
Segundo o governo, a proposta visa agilizar a implementação das políticas públicas de trabalho, facilitando a regulamentação dos projetos, especialmente para atender aqueles em situação de vulnerabilidade social, profissionais autônomos e micro e pequenos empresários. O texto também prevê a expansão da oferta de qualificação profissional e a criação de redes de economia solidária.
Outro projeto do Executivo, o projeto de lei 139/2024, que institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura, teve a discussão adiada devido a um pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT). Este programa visa incentivar a adoção de práticas de preservação, conservação e produção por parte de produtores rurais e suas organizações.
As práticas propostas visam aumentar a disponibilidade hídrica e a qualidade dos recursos hídricos em seus diversos usos pela sociedade paranaense, com prioridade para a agricultura familiar.
Os objetivos do Programa incluem a implementação de práticas e procedimentos para reduzir conflitos qualitativos e quantitativos relacionados aos usos múltiplos da água em mananciais de interesse público no Estado do Paraná, além de reduzir a escassez de recursos hídricos disponíveis para a população e o setor produtivo. Também está prevista a implementação de práticas e tecnologias para proteger, recuperar e conservar os recursos naturais.
Segundo o governo, o projeto de lei prevê que, conforme disponibilidade orçamentária, o Estado poderá conceder subvenção econômica aos beneficiários. Para agricultores familiares ou empreendedores rurais individuais, o valor da parcela não reembolsável não poderá ultrapassar R$ 40 mil, enquanto o valor da parcela reembolsável terá limite de R$ 100 mil. Já para beneficiários coletivos, organizações e cooperativas de agricultores familiares, o valor da parcela não reembolsável terá limite de R$ 400 mil, enquanto o valor da parcela reembolsável será de até R$ 1 milhão.
Executivo
Os parlamentares também aprovaram uma série de outras propostas apresentadas pelo Poder Executivo. O projeto de lei 101/2024 avançou, alterando a Lei n° 16.544/2010, que trata do processo disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Segundo o governo, o objetivo é fazer um ajuste na legislação para que ela também seja aplicável ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR), considerando a separação das duas corporações. Essa medida é considerada importante para garantir a condução adequada das investigações relacionadas ao processo disciplinar, permitindo que a mesma norma seja aplicada às duas forças militares do Estado.
Da mesma forma, o projeto de lei 102/2024 avançou, alterando a Lei n° 17.244/2012, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas. Esse projeto transfere para a Secretaria da Segurança Pública (SESP) as atividades de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes. Além disso, ajusta a nomenclatura das estruturas administrativas relacionadas ao tema e aumenta para três o número de representantes da sociedade civil na elaboração das respectivas políticas públicas.
Também foi aprovado o projeto de lei 116/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 17.590/2013, que promoveu mudanças na Lei n° 13.283/2001. Essa medida busca estabelecer uma ligação acadêmica entre a Escola Superior de Bombeiro Militar (ESBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR), e a Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR). O governo implementou uma medida semelhante com a Academia Policial Militar do Guatupê (APMG).
Outro projeto que avançou foi o de lei 117/2024, que modifica um dispositivo da Lei n° 20.743/2021, que criou o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos provenientes das operações de titularidade do Paraná, resultantes da liquidação do banco de desenvolvimento do Estado. Essa medida busca regularizar questões relacionadas à representação judicial do Paraná como sucessor do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP). Segundo o Executivo, a proposta fortalece a legitimidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na representação do Estado do Paraná em processos judiciais relacionados a créditos do BADEP.
Também foi aprovado o projeto de lei 118/2024, que altera a Lei n° 17.172/2012, estabelecendo a função privativa-policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná. De acordo com o governo, essa proposta visa realocar as Funções Privativas-Policiais para integrantes da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O texto determina que cabe ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros designar as Funções Privativas-Policiais de chefia e assessoramento.
Demais propostas
O projeto de lei 17/2024, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado, tratando dos procedimentos contra cobranças adicionais não previstas por motoristas de transporte de passageiros de plataformas de aplicativos no Estado do Paraná. A proposta visa proibir a cobrança abusiva aos consumidores pelo uso do ar-condicionado nos serviços de transporte de passageiros dessas plataformas.
Segundo o texto, os consumidores desses serviços têm o direito, desde o momento da contratação, de receber informações claras e precisas sobre a disponibilidade de ar-condicionado nos veículos de todas as categorias disponíveis no aplicativo.
Outro projeto que avançou foi o projeto de lei 858/2023, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual dos Legendários do Paraná. O objetivo é valorizar e conscientizar sobre o movimento e seus membros na promoção da superação, autoconhecimento e transformação de pessoas por meio da fé.
Da mesma forma, o projeto de lei 72/2023, proposto pelo deputado Batatinha (MDB), foi aprovado. Esse projeto obriga as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás a incluir uma mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março. A mensagem “Diga Não À Violência Contra A Mulher – Denuncie – Ligue 181” deve ser inserida nas faturas.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar 13/2023, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 85/1999, referente à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná. De acordo com a justificativa, o texto permite à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor um acordo de não persecução disciplinar ao membro vitalício do Ministério Público investigado durante a instauração de processo administrativo disciplinar. Isso seria aplicável quando a conduta funcional ou pessoal configurar uma infração disciplinar de menor gravidade. A deputada Ana Júlia (PT) e o deputado Arilson Chiorato votaram contra a medida.
Foram aprovados ainda o projeto de lei 145/2024, proposto pela deputada Marli Paulino (Solidariedade), concedendo o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor José Kléberson Pereira; e o projeto de lei 1013/2023, da deputada Mara Lima (Republicanos), conferindo o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao senhor Antônio Cirino Ferro.
A votação do projeto de lei 665/2023, apresentado pela deputada Mara Lima (PSDB), que versa sobre a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, foi novamente adiada. O projeto recebeu um voto em separado formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O voto em separado foi adiado após pedidos de vista dos deputados Mabel Canto (PSDB), Luiz Fernando Guerra (UB) e Paulo Gomes (PP).
Em relação às emendas, foram acatadas 39 emendas de plenário ao projeto de lei 1012/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná. Dentre essas emendas, 12 foram aprovadas na forma de subemenda substitutiva. O projeto define princípios, critérios, deveres, vedações, transgressões disciplinares e sanções relacionadas à Polícia Civil. Além disso, trata da aplicação de penas, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição e termo de ajustamento de conduta.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de decreto legislativo 01/2024, proposto pela Comissão Executiva, que homologa os decretos do Poder Executivo nº 4.445, nº 4.446 e nº 4.711, os quais alteram o regulamento do ICMS. Da mesma forma, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 02/2024, também da Comissão Executiva, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 4.874, que possui conteúdo semelhante.
