Na Semana da Mulher, as deputadas estaduais estão repetindo o ocorrido no ano anterior na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou projetos de lei que estabelecem políticas públicas voltadas para a proteção contra a violência e a defesa da dignidade feminina. Pelo segundo ano consecutivo, a CCJ foi liderada por mulheres durante a semana que celebra o Dia Internacional das Mulheres. A deputada Mabel Canto (PSDB) presidiu a reunião, enquanto a deputada Flávia Francischini (União Brasil) ocupou a posição de vice-presidente.
Além das deputadas titulares Cristina Silvestri (PSDB), Maria Victoria (PP) e Cloara Pinheiro (PSD), outras quatro parlamentares suplentes assumiram as cadeiras de titulares: Luciana Rafagnin (PT), Marcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (SD) e Cantora Mara Lima (Republicanos). A pauta da reunião abordou não apenas projetos relacionados à defesa da mulher, mas também outros temas.
A deputada Mabel Canto ressaltou a competência das mulheres para ocupar cargos de liderança e expressou a necessidade de avançar ainda mais nesse sentido. Ela destacou a importância de compartilhar as decisões sobre o futuro das mulheres e afirmou que a participação feminina na política deve ir além do simbolismo, demonstrando a relevância da mulher.
O presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD), considerou a reunião como “histórica” e reforçou a importância do papel das mulheres na política, em cargos eletivos e funções estratégicas. Ele enfatizou a proposta de valorizar as competências da mulher não apenas no mandato, mas também em funções relevantes na Casa.
Em relação aos projetos de lei, destaca-se a aprovação do projeto 423/2022, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que prevê sanções para indivíduos que praticam assédio contra mulheres ou as expõem publicamente ao constrangimento. O texto estabelece infração administrativa para condutas que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher, incluindo assédio sexual, intimidação, ofensas, ameaças e outros comportamentos.
Outro projeto aprovado foi o 69/2024, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que propõe a divulgação de sites e sistemas de consulta sobre o histórico de agressões por parte de homens. O projeto determina que instituições públicas e privadas direcionadas à assistência e ao acompanhamento das mulheres podem promover a divulgação desses recursos, incentivando campanhas e ações para alertar sobre a segurança das mulheres.
Essas iniciativas reforçam o compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e a promoção de um ambiente mais seguro e igualitário.
O projeto de lei 868/2023, de autoria do deputado Denian Couto (PODE), foi aprovado. Este projeto estabelece o direito das mulheres vítimas de violência a receberem atendimento exclusivamente de servidoras do sexo feminino. O objetivo é garantir que mulheres em situações de violência doméstica e familiar sejam atendidas por profissionais capacitadas do sexo feminino nas Delegacias de Polícia Civil.
Caso não haja disponibilidade de atendimento por uma servidora feminina, é facultado à vítima aceitar o acolhimento por um agente masculino. Se houver a necessidade de encaminhamento da vítima para profissionais de serviço social, psicologia, medicina ou outras áreas, a servidora responsável pelo atendimento deve realizar o contato com o setor correspondente.
Outro projeto aprovado foi o 853/2023, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que propõe a criação da Campanha Depiladora Amiga no Paraná. Essa iniciativa visa conscientizar as profissionais da depilação sobre a importância da identificação precoce de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e incentivar a denúncia de casos de violência doméstica contra as mulheres. A campanha busca expandir o conhecimento e capacitar as depiladoras no estado para reconhecer sinais de DST ou situações de violência doméstica, incentivando as mulheres a buscar apoio.
Outra aprovação foi o projeto de lei 673/2019, apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT), que institui a Política do Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Paraná. O objetivo desse projeto é estabelecer um sistema integrado de informações para promover a integração entre o atendimento, o banco de dados e a criação de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher. O projeto padroniza e integra o sistema de registro e armazenamento de informações relacionadas às vítimas de condutas violentas atendidas pelos órgãos públicos.
Quanto ao projeto 401/2020, de autoria das deputadas Cristina Silvestri, Maria Victoria, Mara Lima, Luciana Rafagnin e Mabel Canto, que propõe conceder auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ele recebeu um pedido de vista coletiva. A proposta tem o objetivo de apoiar vítimas que, devido à falta de condições financeiras, são obrigadas a permanecer morando com o agressor. O projeto obteve um parecer de rejeição da relatora, deputada Marli Paulino (SD).
Outras Proposições
A decisão final sobre uma representação disciplinar por quebra de decoro parlamentar movida contra o deputado Renato Freitas (PT) foi adiada na CCJ após um pedido de vista apresentado pelo deputado Paulo Gomes (PP). O relator da proposta, deputado Arilson Chiorato (PT), reconheceu a prescrição do processo administrativo, determinando seu arquivamento sem qualquer punição para Freitas. O processo foi encaminhado à CCJ pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa, após a deputada Ana Júlia (PT) defender a prescrição de prazo na tramitação do caso. A representação foi protocolada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), em decorrência das acusações feitas por Freitas durante a sessão plenária em 9 de outubro de 2023.
Além disso, na reunião desta terça-feira, foram aprovados o projeto de lei 613/2023, de autoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD) e do deputado Gugu Bueno (PSD), que reconhece a perda auditiva unilateral como deficiência; e o projeto de lei 27/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui no Estado do Paraná o ano do centenário da imigração, colonização e desenvolvimento britânico no norte paranaense.
O projeto de lei complementar 13/2023, proposto pela Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 85/1999, referente à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná, recebeu um pedido de vista elaborado pelo deputado Requião Filho (PT) e será analisado novamente nas próximas sessões.
