A fim de reunir e atualizar as leis estaduais paranaenses, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) trabalhou em 2023 para consolidar a legislação estadual. O objetivo é reunir as leis tratando de temas correlatos, promovendo uma modernização da legislação. Neste ano, leis tratando de três grandes assuntos foram agrupadas: consumidor, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e defesa da mulher.
A Consolidação das Leis do Consumidor Paranaense está sendo promovida pelo deputado Paulo Gomes (PP). O parlamentar protocolou recentemente um projeto de lei com o tema, resultado de meses de trabalho. De acordo com o parlamentar, consumidores, fornecedores e prestadores de serviço, além de profissionais que trabalham no Direito do Consumidor, encontram dificuldades para localizar as leis estaduais. A proposta visa unificar todas as leis, trazendo, em um único documento, toda a legislação estadual. Ao todo, o projeto contempla 98 leis estaduais, com 304 artigos, mais de 20 projetos de lei em tramitação e revoga ainda leis que já foram consideradas inconstitucionais. O documento trata de legislações desde o ano de 1990. Atualmente, Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa parecida.
Para debater o assunto, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, presidida pelo parlamentar, realizou neste ano uma série de audiências públicas para debater a consolidação das Leis do Consumidor no Paraná. A primeira audiência pública teve como tema “A Relação de Consumo com as Instituições Financeiras e Similares”. A “Alimentação Saudável nas Cantinas Escolares Públicas e Privadas no Paraná” também foi tema de debate. Além disso, a “Relações de Consumo com os Prestadores de Serviço de Transporte Coletivo” foi alvo de discussão. Por fim, os “Serviços Essenciais de Telefonia, Internet e Aplicativos de Comunicação” e o “Comércio de Veículos e Planos de Saúde” também foram debatidos pela Comissão.
Segundo o deputado Paulo Gomes, com regras específicas e processos adaptados ao contexto do Paraná, os consumidores poderão contar com uma legislação que agiliza e trata as relações de maneira mais eficaz. O parlamentar informou que vem analisando o texto da consolidação, apontando questões da atualidade e como se daria a aplicação das normas de defesa do consumidor. Para ele, o projeto vai garantir mais segurança e transparência aos consumidores do Estado.
TEA
Já uma Comissão Especial está tratando da construção do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA). O grupo é formado pela deputada Mabel Canto (PSDB), como presidente, pelo deputado Evandro Araújo (PSD), como relator, e pelos Alisson Wandscheer (Solidariedade), Flávia Francischini (União) e Luciana Rafagnin (PT).
A Comissão está trabalhando para concluir a terceira etapa do trabalho. De acordo com o relator, o grupo está analisando todas as contribuições das etapas anteriores, elaborando a versão final do texto. A previsão do deputado Evandro Araújo é apresentar o relatório em fevereiro de 2024, quando a Comissão Especial deve encerrar os trabalhos. Só então o material poderá ser analisado em Plenário pelos parlamentares.
A elaboração do material foi dividida em três etapas. No início, foram unificadas 11 leis estaduais vigentes no Paraná e 43 projetos de lei que estavam tramitando na Assembleia sobre o tema, de autoria de diversos parlamentares, que deram origem ao texto base com 133 artigos.
Em seguida, abriu-se o prazo para as contribuições da sociedade em geral, das entidades e das famílias. Ao todo foram 58 contribuições recebidas oficialmente com melhorias, pedidos de mudanças e sugestões ao texto. Além disso, órgãos governamentais, como as Secretarias de Educação, Saúde e Família, também foram ouvidas, assim como o Ministério Público e Defensoria Pública.
Código de Defesa da Mulher
A Bancada Feminina da Assembleia Legislativa, liderada pela deputada Mabel Canto (PSDB), está trabalhando na criação do Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense. O trabalho deu origem ao projeto de lei 625/2023, que trata da consolidação da legislação estadual pertinente aos direitos da mulher. A proposta tramita no Legislativo e reuniu inicialmente 62 normas vigentes com impacto na vida das mulheres. O objetivo é facilitar o acesso da população, organizando as leis pela sua pertinência temática em temas como segurança, saúde, proteção, empreendedorismo, moradia, entre outros.
Segundo o projeto, o Código de Defesa dos Direito da Mulher Paranaense vai contribuir com a solidificação de um vasto conjunto de leis que ao longo dos anos tem contribuído para buscar uma equidade de gênero.
Na primeira etapa da consolidação, buscou-se indexar a legislação vigente encontrada nos bancos de dados da Casa Civil do Governo e da Assembleia. Segundo a justificativa, evitou-se invadir no conteúdo e alcance das redações, por respeito aos autores. No entanto, durante o processo de consolidação estão previstas e revisão e adequação de alguns itens. As legislações estão separadas em capítulos e tratam dos mais variados temas.
No seu escopo, a lei trata ainda do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR). O objetivo é possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Paraná.
O projeto aborda ainda o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR), que tem por finalidade a prestação de suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
