Segue para a sanção do Governo o pacote de projetos voltado ao reajuste dos servidores e reformulação de algumas carreiras do Estado. Em três turnos de votação, a Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação das mensagens do Executivo para o funcionalismo público estadual.
Das oito iniciativas, duas já haviam sido aprovadas na segunda-feira. Seis receberam emendas e foram votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em três sessões plenárias nesta terça-feira (4).
“De um total de 77 emendas apresentadas, 39 foram acatadas. Nem o mais otimista podia imaginar. Não tem como acatar tudo, mas o parlamento fez seu papel. Não sei se em algum momento avançamos tanto. Quero parabenizar todos”, discursou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), após uma composição com a Oposição. “Fizemos o possível, tivemos pequenas vitórias, tivemos algumas derrotas”, resumiu o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT).
As mensagens definiram o reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promoveram reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
Apesar de emenda com indicação de índice de 12,13%, ficou mantido o reajuste previsto no projeto 532/2023, aos servidores do Poder Executivo do Estado. O valor ofertado é para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. Entre as emendas, foi incorporada que assegurou que todos servidores receberão o reajuste, o que, segundo a Oposição, não ocorria para alguns no texto original. Também ficou mantida a data-base no dia 1º de maio.
O projeto de lei complementar 4/2023 foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral da CCJ. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira.
Das 18 emendas, 14 foram acatadas. Entre as principais alterações promovidas está a retirada do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”. Também foi retirado artigo que poderia encerrar o concurso público já realizado, no qual vários aprovados aguardam chamamento. Foi garantido 1/3 de pagamento aos servidores em sobreaviso e suprimida a possibilidade de contratação de perícias privadas externas.
A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná recebeu 27 emendas, sendo 16 acatadas. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Entre as mudanças principais, também está a retirada das 160 horas de estado de expectativa constante e manutenção da validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira.
Como ficou mantida a unificação das carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária, a Oposição se posicionou contrária, com resultado final de 35 votos favoráveis e oito votos contrários em segunda discussão (e 40×6 em terceira votação).
Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, que visa recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. Emenda aprovada promoveu uma correção textual no projeto.
Foram rejeitadas as cinco emendas propostas ao projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES). A proposta visa atender mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. “Votamos favoravelmente com a promessa de avanço com outra iniciativa do Executivo”, afirmou o deputado Hussein Bakri.
Com três emendas, foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. A principal alteração aprovada no legislativo é a que manteve a validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde.
Os outros dois projetos voltados ao funcionalismo que chegaram à Assembleia já haviam tramitado integralmente na segunda-feira (3): o projeto de lei complementar 03/2023, referente aos cargos e carreiras dos servidores da Agepar; e o projeto de lei 533/2023, sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo.
LDO
Com 42 votos favoráveis e sete contrários, os deputados aprovaram em segunda discussão o projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O texto foi votado na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Assembleia. Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões. A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
IPVA
Três iniciativas passaram em primeira e segunda discussão e, com dispensa de redação final, seguem para a sanção.
Com o objetivo de evitar que o débito do IPVA atinja simultaneamente comprador e vendedor, os deputados aprovaram o projeto 7/2023, apresentado pelo deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos). A iniciativa corrige a redação de um parágrafo incluído em 2011, na lei nº 14.260/2003, pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
O projeto 517/2023, assinado pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Tiago Amaral (PSD), denomina Prefeito João Cioni Netto os viadutos contíguos localizados na Rodovia PR-323, conforme especifica. Enquanto o 549/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), denomina Dr. Wilson Nelli o viaduto localizado na Rodovia PR-323, conforme especifica.
