O conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) suspendeu a licitação da prestação dos serviços e execução de obras de iluminação pública de Curitiba, preparada na gestão de Rafael Greca, Ivan Bonilha encontrou indícios de irregularidades no edital e concedeu a cautelar de paralisação no dia seis de março e homologada pelo Tribunal Pleno, na quarta-feira, dia oito.
A Tecnoluz Eletricidade LTDA alegou que haveria vício na proposta comercial, pois o modelo adotado – carta assinada por qualquer grande banco certificando, com fundamentação sigilosa, a viabilidade do plano de negócios – não permite o exame de viabilidade da proposta. Também sustentou que o atestado de capacidade técnica operacional de engenharia não está em nome da proponente vencedora, mas de terceira empresa que não constou do organograma originalmente apresentado.
Ainda de acordo com a peticionária, o atestado de financiamento do projeto apresentado pela vencedora traz uma série de sociedades de propósito específico, uma a cada projeto, com uma única holding controladora, controlada indiretamente pela empresa à qual se refere o atestado de capacidade técnica. Segundo a representante, isso afronta as disposições do instrumento convocatório, que previu apenas o aproveitamento de atestados de controlada e controladora.
O conselheiro do TC-PR considerou que, especialmente em contratos desta magnitude e valor, devem ser previamente minimizadas quaisquer brechas para interrupções contratuais por eventual inexequibilidade, o que inclui rigorosa avaliação da exequibilidade da proposta. Ele entendeu que, ainda que não exista vedação ao preenchimento manual da proposta, este é um ponto que chama atenção quando examinado o alto valor de desconto concedido pela licitante vencedora – de 71,32% em relação ao valor máximo estipulado no plano de negócio referencial, que é de R$ 3.835.465,28 -; e o preenchimento das datas e de emissão da carta de viabilidade pela instituição financeira.
Ivan Bonilha ressaltou que o atestado de comprovação da capacidade técnica operacional de engenharia apresentado realmente não está em nome da proponente vencedora, o que confirma a afirmação da representante de que a correção do descumprimento do edital foi forjada após a diligência à licitante vencedora, que incluiu posterior documentação – novo organograma – no certame.
O relator do processo afirmou, ainda, que o atestado de financiamento do projeto apresentado era de grupo econômico e não de controladora ou de controlada, o que afronta diretamente as disposições do instrumento convocatório, que previu apenas o aproveitamento de atestados de controlada e controladora.
O tribunal determinou a intimação da administração de Rafael Greca e para a Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação para ciência e cumprimento imediato da cautelar; e a citação dos responsáveis pela licitação para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
A cidade de Curitiba gasta atualmente mais de 4 milhões por mês com a iluminação pública, com esse novo contrato gastaria apenas 1 milhão e cem mil reais. Que bom que o Tribunal de contas descobriu essa “irregularidade” e impediu que essa economia absurda acontecesse!