Os deputados votam na sessão plenária de segunda-feira (8) a redação final do projeto de resolução 5/2022, que altera os artigos do Regimento Interno da Casa e cria a Bancada Feminina na Assembleia Legislativa do Paraná. O objetivo da proposta é garantir a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia, além de criar uma bancada composta por todas as parlamentares do Legislativo.
A justificativa da proposta lembra que a única regra da eleição para a composição da Mesa é a proporcionalidade partidária. Portanto, a aprovação da iniciativa visa garantir na composição da Mesa Executiva a representatividade feminina e a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares formados.
Já com a criação da Bancada Feminina, o objetivo é ampliar a participação e dar voz às mulheres no Legislativo. Para isso, a proposição garante que a líder da Bancada Feminina exercerá as mesmas prerrogativas que o Regimento Interno assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar.
Violência obstétrica
O projeto de lei 9/2022, que altera a Lei Estadual nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente, será votado em segunda votação. De acordo com a matéria, o inciso III do artigo 3º da lei passa a vigorar com a seguinte redação: “acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré-parto, parto e pós-parto, entendendo por pós-parto até o momento de alta hospitalar da puérpera”. Segundo a justificativa, a alteração é necessária “em face aos diversos questionamentos sobre o período que a gestante ou parturiente, possui direito a ter um acompanhante no parto”.
Cartão Futuro
Está pautado para ser votado em segundo turno o projeto de lei 343/2022, que altera dispositivos da Lei n° 20.084/2019, que institui o Programa Cartão Futuro (PCF) no Estado do Paraná. Entre as alterações, a nova norma determina que o PCF vai atender aprendizes entre 14 e 24 anos em situação de desemprego involuntário e em situação de vulnerabilidade social. Para isso, o jovem deverá ser membro de família com renda mensal total de até três salários mínimos nacional; além disso, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou deter declaração de vulnerabilidade social emitida pela Assistência Social do município.
PM-PR
Será votado em terceiro turno o projeto de lei 328/2022, que altera dispositivos da Lei n° 16.575, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a destinação e missão da Policia Militar do Estado do Paraná (PM-PR), bem como trata da estrutura organizacional, suas atribuições. De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta é “a elevação em nível de órgão de direção da Academia Policial Militar do Guatupê — APMG, considerando a condição de Escola Superior da Policia Militar — ESPM”.
Libras
O projeto de lei 360/2021, que garante, no serviço público, atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que sofrem de deficiência auditiva ou de comunicação, será votado em redação final na sessão plenária de segunda-feira. A matéria promove alterações na Lei Estadual nº 18.419/2015, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e na Lei Estadual nº 18.746/2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Cidadania Fiscal
Os parlamentares também votam a redação final do projeto de lei 409/2020, que altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. A proposta tem como objetivo permitir que o contribuinte que lançou o CPF na nota fiscal possa efetuar a doação às instituições beneficentes cadastradas no referido programa.
Cicloturismo e calendário
Também serão votados em redação final os projetos de lei 423/2021, que institui o Circuito Cicloturístico Entre Rios Noroeste; 424/2021, que cria o Circuito Cicloturístico Rio Paraná; e 478/2021, que altera a Lei nº 20.673, de 27/2021, que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pé Vermelho.
O projeto de lei 619/2021, que concede o título de “Capital Paranaense do Mel” ao município de Ortigueira, será igualmente votado em redação final. Já o projeto de lei 641/2019, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o “Dia Estadual Quebrando o Silêncio”, será votado em segunda discussão.
Rota e títulos
O projeto de lei 565/2021, que institui como Rota Turística Rural no Estado do Paraná o Caminho dos Cafés das Mulheres, e as propostas que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Funverde, de Maringá (PL 152/2022); à Associação Cilla Tech Park, de Guarapuava (PL 348/2022); e à Sociedade de Assistência Aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, de Paranaguá (PL 91/2022), serão votados em primeira discussão.
