A proposta do Poder Executivo que altera a remuneração dos coordenadores das atividades cívico-militares nos colégios estaduais, passando de diária especial para gratificação especial, foi aprovada em segundo e terceiro turnos, e em redação final nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 494/2021 avançou em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias.
Na segunda votação a proposta recebeu 46 votos favoráveis e seis contrários. Já na terceira discussão foram 43 votos a favor e seis contra. Em redação final a proposição foi aprovada após votação simbólica, com voto contrário da bancada da Oposição. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
A proposta extingue a função de diretor cívico-militar e cria a denominação de coordenador das atividades cívico-militares. Desta forma, o valor pago passa dos atuais R$ 3 mil para R$ 3,5 mil. A justificativa do projeto dá conta de que a majoração aos 710 integrantes das escolas cívico-militares paranaenses será de R$ 29,82 milhões.
O montante, de acordo com o Governo do Estado, já está contemplado no decreto de criação do projeto da modalidade das escolas cívico-militares, com previsão de gastos até R$ 30,342 milhões. Segundo a justificativa do projeto, não haverá nova gratificação porque o beneficio de diária especial (J5) “é de determinação legal anterior ao período pandêmico”.
O Executivo afirma ser necessária a harmonização da entrada em vigência das novas normativas com as antigas que regiam o programa à época do concurso e ingresso dos Diretores Cívicos-Militares, hoje integrantes do Corpo dos Militares Estaduais Inativos Voluntários – CMEIV. Para tanto, evitando a afronta à segurança jurídica, foi estabelecido um regramento de transição contemplando a extinção gradual da função, de acordo com sua vacância.
Dessa maneira, os Diretores Cívicos-Militares, em exercício, permanecerão em suas funções, contudo com a redução de suas atribuições conforme o exigido pelas leis gerais sobre educação. A proposição busca, ainda, corrigir a nomenclatura da forma de retribuição pecuniária aos que são chamados ao CMEIV que, pela natureza real das tarefas que esses militares estaduais voluntários da inatividade desempenham, não se trata de diária.
O texto avançou com uma emenda do Poder Executivo que determina a alteração do requisito temporal mínimo para ingresso no CMEIV, retirando a limitação estabelecida pelas datas fixas em vigor, substituindo estas por outra, beneficiando público potencial que já se encontra em situação de inatividade, resultando na possibilidade de ampliação do quantitativo de militares da reserva enquadrados em seus requisitos.
O texto, segundo o Executivo, vai permitir que o modelo de contratação utilizado nos colégios cívico-militares também seja “utilizado para viabilizar a operação que manterá a segurança dos trechos de rodovia concessionados, durante o período de transição entre contratos, a ser realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Também, no âmbito da mesma Secretaria (SESP), todos os Órgãos demandarão o emprego de tão qualificado efetivo veterano, em suas tarefas não finalisticas, em concorrência à aplicação desse Corpo de militares em locais necessários para manter a continuidade das operações mínimas entre o termino das atuais concessões públicas da malha rodoviária estatal e novas concessões que serão firmadas”. Uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que promove correções de redação, também foi aprovada junto à proposta.
Idosos
Foi aprovado em segundo turno de votação, na forma de um substitutivo geral da CCJ, o projeto de lei 616/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração de ações que visem o atendimento prioritário a idosos em todo o estado. O objetivo da proposta é incentivar os municípios para garantir ambientes que acolham as alterações físicas e sociais decorrentes do envelhecimento.
As gestões municipais que seguirem as diretrizes para criação de ações com base na Política Estadual da Pessoa Idosa deverão promover planos para melhorar as condições dos idosos quanto a espaços abertos e prédios, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, comunicação, apoio comunitário, serviços de saúde, interação dos setores públicos, privados e organizações sociais, e acessibilidade.
Fibromialgia
A proposta que garante atendimento prioritário às pessoas acometidas por fibromialgia foi aprovada em segunda votação, na forma de um substitutivo geral da CCJ. O projeto de lei 267/2019, dos deputados Anibelli Neto (MDB), Michele Caputo (PSDB) e Boca Aberta Jr (PROS), altera a Lei Estadual nº 14.165/2003, que trata justamente da preferência no atendimento de pessoas com deficiência em todo o estado.
Com a mudança prevista na matéria, os portadores da fibromialgia, bem como as pessoas com deficiência, terão preferência no atendimento em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais em geral. O interessado na obtenção do benefício, diz o texto, deverá apresentar no local um documento assinado por um profissional médico comprovando a deficiência ou a síndrome da fibromialgia.
Os autores destacam que a síndrome provoca dores no corpo e sensibilidade articular, comprometendo a mobilidade da pessoa. Atualmente no Brasil aproximadamente 3% da população é atingida pela doença, com predominância no sexo feminino.
Adepar
Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 469/2021, que altera a Lei Estadual n° 17.026, de 20 de dezembro de 2011, que criou a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adepar), foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O texto, diz o Governo, pretende adequar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Gestão Pública da ADAPAR aos padrões estabelecidos pela Lei n° 19.848, de 2019, a fim de compatibilizar sua estrutura organizacional para o cumprimento das competências pretendidas, incluindo a reformulação das suas Funções Comissionadas de Confiança, estabelecendo expressamente todas as suas atribuições, através do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Gestão Pública.
Homenagens 1
Os parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei 485/2021, que denomina de Altair José Alessi a via marginal localizada às margens da BR-373, entre o km 262 e o km 268, no Município de Prudentópolis. Natural de Imbituva, Alessi se elegeu como o mais jovem vereador da cidade no ano de 1976. Nos anos seguintes, se mudou para Prudentópolis onde foi empresário de destaque com forte atuação em prol da comunidade do município. Em maio deste ano, Alessi faleceu vítima de Covid-19, aos 65 anos, deixando quatro irmãos, a esposa e três filhos.
Assinam proposta os deputados Ademar Traiano (PSDB); Luiz Claudio Romanelli (PSB); Nelson Justus (DEM); Elio Rusch (DEM); Artagão Junior (PSB); Ademir Bier (PSD); Alexandre Curi (PSB); Douglas Fabrício (CDN); Dr. Batista (DEM); Anibelli Neto (MDB); Gilson de Souza (PSC); Nelson Luersen (PDT); Tião Medeiros (PTB); Cristina Silvestri (CDN); Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT).
Assinados pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), os projetos de lei 515/2021, que denomina de Prefeito Alexandre Basso o viaduto localizado no entroncamento da BR-369 com a PR-525, em Nova América da Colina; 516/2021, que denomina de Susumo Itimura o viaduto localizado no entroncamento da BR-369 com a PR-442, em Uraí; e 524/2021, que denomina de Prefeito Marcio Pozzi o viaduto localizado no entroncamento da BR-369 com a rodovia municipal de acesso ao distrito de Congonhas, no município de Cornélio Procópio, passaram em primeira votação.
Homenagens 2
Já o projeto de lei 440/2021, do deputado Tião Medeiros (PTB), que denomina de José Wendolino Schuroff o trevo localizado na PR-218, no km 376, entre o município de Paranavaí e o distrito de Graciosa, acesso ao Distrito de Mandiocaba, foi aprovado em segunda discussão. Também assinado por Medeiros, o projeto de lei 404/2021, que denomina de Djalma Chiappin Filho, Mauro Conchesso de Vitro e João Aparecido dos Santos, os viadutos localizados na BR-376, acessos ao município de Paranavaí, avançou em primeira votação.
Assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), o projeto de lei 324/2021, que denomina de Nelson Farhat a PR-180 que liga o município de Cafelândia até o município de Cascavel, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Imóveis
Os deputados aprovaram em primeiro turno propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da doação, cessão, desafetação e alienação de imóveis aos municípios de Guarapuava (PL 215/2021); Mandaguari (PL 502/2021); Sengés (PL 510/2021); Nova Laranjeiras (PL 537/2021); Pinhal de São Bento (PL 540/2021); São Jerônimo da Serra (PL 541/2021); São Manoel do Paraná (PL 542/2021); Santa Tereza do Oeste (PL 543/2021); Porto Barreiro (PL 548/2021); Palotina (PL 549/2021); Rio Azul (PL 550/2021); Entre Rios do Oeste (PL 552/2021); Santa Helena (PL 553/2021); Fazenda Rio Grande (PL 570/2021); Foz do Iguaçu (PL 571/2021); Altônia (PL 572/2021); Rio Negro (PL 587/2021) e Ivaiporã (PL 590/2021).
Também assinados pelo Poder Executivo, os projetos de lei 551/2021, 573/2021, 574/2021, 575/2021 e 576/2021, que tratam da cessão de imóveis à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), foram igualmente aprovados em primeira discussão.
Já os projetos de lei 222/2021, que trata da desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens de imóveis desocupados de sua propriedade; e 483/2021, que autoriza o Governo a doar ou ceder gratuitamente o uso de bens moveis que sejam considerados inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual, passaram em primeira votação. Ambas as propostas são do Governo do Estado.
Alteração – Avançou em primeiro turno o projeto de lei 724/2019, que altera um artigo da Lei n° 16.675/2010, que instituiu a meia-entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná. Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Amaro (REP), a alteração prevê que o estabelecimento responsável pela venda dos ingressos coloque cartazes que informem o benefício ao público.
Títulos
Passaram em segunda votação os projetos de lei 397/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Rodrigo Bastos Associação de Tiro Esportivo, de Guarapuava; e 491/2021, de deputado Rodrigo Estacho (PV), que dá o mesmo título à Amor Maior – Associação de Atendimento e Apoio ao Autista de Tijucas do Sul.
Já os projetos de lei 314/2021, do deputado Goura (PDT), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à senhora Tereza Rosa de Oliveira Rodrigues; e 621/2021, do deputado Arison Chirato (PT), que altera a Lei Estadual 20.605/2021, que concedeu o título de Utilidade Pública à Associação Novo Esporte Litoral Paranaense, foram aprovados em primeira discussão.
Por fim, o projeto de lei 363/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Central de Associações Rurais do Município de Guarapuava, passou em redação final.
Segurança
A proposta do Poder Executivo que institui no Paraná a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) foi retirada da pauta de votações após receber emendas de plenário. Com isso o texto retorna à CCJ. O projeto de lei 642/2020 segue o que determina a Lei Federal 13.675/2018, que estabeleceu como diretrizes e objetivos os princípios do Sistema Único de Segurança Pública para elaboração de uma política em cada estado.
