A Assembleia Legislativa do Paraná vota em redação final na sessão plenária de quarta-feira (3) a proposta do Poder Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores. O projeto de lei 471/2021 determina que a nova modalidade previdenciária será facultativa para os servidores que se encontram em efetivo exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após a sua implantação.
De acordo com o texto, poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar, de forma voluntária, servidores temporários, detentores de mandato eletivo, comissionados, servidores de outros entes federados, empregados de sociedades de economias mistas e de empresas públicas, desde que sem contribuição do patrocinador. A matéria ressalta que o Governo do Estado do Paraná será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.
A proposição diz que farão jus à contribuição do Estado, a título de contrapartida, os que receberem vencimentos acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de cerca de R$ 6,5 mil. A contrapartida será no máximo paritária à do participante, não podendo exceder ao percentual de 8,5% sobre esse excedente remuneratório. Segundo a matéria, isso não se aplica aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.
Defensoria Pública – Duas matérias assinadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná serão igualmente votadas em redação final na sessão plenária de quarta-feira. A primeira, o projeto de lei 322/2021, cria 90 cargos no quadro de pessoal do órgão, que visa atender à crescente demanda por servidores na Defensoria, seja na atuação administrativa ou na atividade-fim, bem como diante do alto índice de evasão dos poucos cargos de nível superior que possui, o que tem gerado grandes empecilhos de gestão da instituição.
Já a segunda proposta, o projeto de lei complementar 5/2021, acrescenta e altera dispositivos da lei complementar estadual n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão. A matéria visa, entre outros pontos, a criação de núcleos de trabalho especializados em Segurança Pública e Saúde, respectivamente, e a reestruturação administrativa da Defensoria Pública da Corregedoria Geral.
Animais – Os parlamentares também votam em redação final o projeto de lei 699/2020, assinado pelos deputados Anibelli Neto (MDB) e Delegado Francischini (PSL), que institui a Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais. De acordo com a matéria, a data será realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
Segundo o texto, o objetivo é conscientizar a população em geral de que o abandono de animais, além de um ato cruel, é crime passível de punição legal. A matéria também visa alertar sobre as responsabilidades que devem ser assumidas na guarda ou criação de um animal, além de divulgar os canais através dos quais as denúncias podem ser realizadas.
Segurança – O projeto de lei 409/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que revoga o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, dispondo sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários, também será votado em redação final. De acordo com a proposta, o dispositivo que se pretende revogar foi incluído recentemente por meio da Lei nº 20.636, de 8 de julho de 2021, que teve origem no projeto de lei 151/2021. O objetivo é de impedir que quaisquer agências bancárias que possuam sistema ou plano de segurança aprovado nos termos da Lei Federal nº 7.102, de 1983, fiquem dispensadas de instalar porta de segurança.
Poder Executivo – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 305/2021, que trata da reestruturação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), será votado em redação final. O objetivo é de adequar a autarquia à Lei Estadual 19.848/2019, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Governo do Estado, para conferir ao Ipardes maior dinamismo administrativo e capacidade na busca de soluções inovadoras.
PEC – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que muda o assessoramento jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), está pautada para ser votada em primeiro turno na sessão de quarta-feira. De autoria de diversos deputados, a proposta acrescenta o artigo 243C à Constituição do Estado do Paraná, possibilitando que atividades técnicas e administrativas sejam realizadas por servidores efetivos do TCE-PR inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Homenagens e títulos – Ainda serão votados em redação final os projetos de lei 228/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina de Renato Turquino o viaduto localizado no entroncamento da PR-323 com a PR-160, no município de Sertaneja; e 206/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o título de Utilidade Pública ao Centro de Recuperação Feminino – REVI – Restaurar Vidas, de Piraquara.
Os projetos de lei 247/2021, do deputado Alexandre Curi (PSB), que denomina de Ivo Possatto o viaduto localizado na PR-092, cruzamento com a Rua José Jorge Direne, em Arapoti; e 333/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), alterando a Lei Estadual nº 11.337/1996, que declarou a concessão do título de Utilidade Pública ao Conselho de Desenvolvimento dos Municípios do Lago de Itaipu, serão votados em segunda discussão.
Por fim, os projetos de lei 324/2021, do deputado Paulo Litro (PSDB), que denomina de Nelson Farhat a PR-180 que liga o município de Cafelândia até o município de Cascavel; 363/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Central de Associações Rurais do Município de Guarapuava, estão pautados para serem votados em primeiro turno.
Sessão pela manhã – A sessão ordinária de quarta-feira (3) ocorrerá de maneira remota pela manhã, com início às 9h30, e será transmitida pela TV Assembleia e pelas redes sociais do Poder Legislativo.
