A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN), será apreciada e votada em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná. Se aprovada, a proposição estará apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O objetivo do Governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.
Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Redação final – Os parlamentares também votarão em redação final outras quatro propostas. São elas: projeto de lei 849/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria a política de incentivo à ovinocaprinocultura no Estado; projeto de lei 551/2020, que cria o Circuito Turístico Rota Vale do Ivaí, assinada pelos deputados Goura (PDT), Rodrigo Estacho (PV) e Evandro Araújo (PSC); projeto de lei 287/2021, do Poder Executivo, que altera a lei n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná; e projeto de lei 434/2021, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Taboão, da cidade de Agudos do Sul.
Logística reversa – Será votado em segunda discussão o projeto de lei 489/2019, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que prevê a obrigatoriedade de implementação de programas de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de café em cápsulas no estado. Segundo o texto, supermercados devem disponibilizar recipientes para o descarte adequado e devem servir como pontos de coleta do material.
Animais – O projeto de lei 699/2020, assinado pelos deputados Anibelli Neto (MDB) e Delegado Francischini (PSL), que institui a Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais, está igualmente pautado para ser votado sem segundo turno. De acordo com o texto, o objetivo é conscientizar a população em geral de que o abandono de animais, além de um ato cruel, é crime passível de punição legal. A matéria também visa alertar sobre as responsabilidades que devem ser assumidas na guarda ou criação de um animal, além de divulgar os canais através dos quais as denúncias podem ser realizadas.
Acolhimento – Assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), o projeto 371/2019, que institui o apadrinhamento de crianças e adolescentes no Estado está na pauta de votações para ser apreciado sem segundo turno. A ideia da proposta é possibilitar o acolhimento de crianças órfãs ou sob tutela do Estado por padrinhos e madrinhas do coração nos finais de semana, feriados e datas comemorativas.
Imóveis – Por fim, serão apreciados e votados em primeiro turno de votação sete propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de cessão e doação de imóveis aos municípios de Quitandinha (PL 459/2021), Cambará (PL 470/2021), Porto Rico (PL 480/2021), Primeiro de Maio (PL 481/2021), Sengés (PL 489/2021), Honório Serpa (PL 490/2021) e Porto Barreiro (PL 503/2021), e ao Centro de Convivência Arte & Vida, de Arapongas (PL 442/2021).
Agenda – Duas audiências públicas compõem a agenda do Poder Legislativo nesta semana. Na segunda-feira (25), às 10 horas, o debate será sobre a privatização da Eletrobrás, a crise hídrica e o risco de apagão no Paraná e no Brasil. O objetivo é debater a infraestrutura brasileira, o papel da União e estados, empresas e a falta de investimentos no Setor. O encontro é proposto pelos deputados Goura (PDT) e Requião Filho (MDB) em parceria com o Senge Paraná e o Fórum em Defesa da Copel. (leia mais)
Na terça-feira (26), a partir das 9 horas, o deputado Tadeu Veneri (PT) promoverá audiência para debater “Regularização da Ocupação Bubas em Foz do Iguaçu”. A Ocupação Bubas, no bairro Porto Meira, é a maior ocupação urbana do Paraná e vai completar, em janeiro de 2022, nove anos desde que as primeiras moradias foram erguidas no local. Aproximadamente 1,8 mil famílias residem atualmente na área. (leia mais)
Ainda na terça-feira, a deputada Mabel Canto (PSC) promove sessão solene em homenagem aos 60 anos do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
As audiências públicas, assim como a sessão solene, serão realizadas de modo remoto via aplicativo Zoom e transmitidas pela TV Assembleia, site e pelas redes sociais da Casa.
