Em ação judicial, ingressada pelo departamento jurídico do SIGMUC, para fornecimento de coletes balísticos dentro do nível de proteção mínima exigido para os operadores de segurança pública, a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, determinou a oitiva da prefeitura no prazo de 72 horas.
O pedido do sindicato, é simples: que o Município de Curitiba na substituição dos atuais coletes balísticos nível IIA, deve substituí-los por coletes novos nível III-A, que possui o nível de proteção mínima adequada para proteção contra as ameaças enfrentadas pelos operadores de segurança pública, conforme dispõe a Portaria nº 281/2021do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
