Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que garante à classe artística paranaense, independentemente de constarem como pessoas físicas ou jurídicas, o pleno acesso aos recursos disponíveis pela Lei Aldir Blanc. O projeto de lei 299/2021, assinado por diversos deputados, avançou em primeiro turno de votação.
De acordo com a proposta, é vedado ao Estado do Paraná a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado.
O texto determina que as contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc), de apoio emergencial ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores da cultura e instituições artístico-culturais do Estado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.
“Aqui no Paraná ainda não conseguimos repassar cerca de 70% dos recursos por uma série de fatores. Agora temos a possibilidade desses recursos serem liberados. É um avanço”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT), um dos autores do projeto. “Esse é um exemplo de proposta que foi construído entre os deputados da base do Governo e da Oposição. Conseguimos chegar a um consenso em relação a contenção dos prêmios”, completou o líder do governo na casa, deputado Hussein Bakri (PSD).
“É um projeto simples, que visa desburocratizar o acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc. Lei essa que prevê repasses para os municípios que estejam alinhados ao Sistema Nacional de Cultura, para que esses repasses cheguem aos artistas e técnicos que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia”, complementou o deputado Goura (PDT), que também assina a proposição. “Esses recursos são fundamentais para que, nesse momento crítico, a classe artística seja beneficiada. Este é um projeto importante porque vai chegar em quem realmente precisa desse auxílio”, complementou o deputado Ademir Bier (PSD), presidente da Comissão de Cultura da Casa.
Ainda assinam a matéria as deputadas Luciana Rafagnin (PT) e Mabel Canto (PSC), e os deputados Michele Caputo (PSDB), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Nelson Luersen (PDT), Boca Aberta Júnior (PROS), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Soldado Fruet (PROS).
Telefonia celular – Os parlamentares aprovaram em segunda votação o projeto de lei 359/2019, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores paranaenses que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Nesses casos, a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos estaria proibida a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência do furto ou roubo.
O projeto prevê que a operadora deverá adotar mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas. Ainda segundo o texto, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho.
Em caso de descumprimento da lei, a operadora deverá pagar multa no valor de 200 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Se houver reincidência, a multa será dobrada até o limite de 2 mil UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.
Calamidade pública – Foi aprovado em primeira discussão o projeto de decreto legislativo 21/2021, da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhece a ocorrência de estado de Calamidade Pública devido à pandemia de Covid-19 em 18 cidades do Paraná. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2021.
Os municípios que integram o projeto de decreto legislativo 21/2021 são: Bela Vista da Caroba; Bom Sucesso do Sul; Colombo; Dois Vizinhos; Flórida; Guapirama; Mangueirinha; Mariópolis; Marmeleiro; Nova Itacolomi; Palmeira; Pranchita; Realeza; Renascença; Sabáudia; Salgado Filho; São João do Ivaí; e Sulina.
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
Educação financeira – Assinada pelo deputado Plauto Miró (DEM), o projeto de lei 920/2019, que institui a Semana Estadual de Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 20 de maio, foi aprovado em primeiro turno de votação. O evento será realizado em conformidade com a Semana Nacional de Educação Financeira, promovida pelo Comitê Nacional de Educação Financeira – o Conef. Para o autor, a discussão sobre responsabilidade financeira é fundamental para a formação social das novas gerações. “Temos a obrigação de proporcionar às nossas crianças conhecimentos na área de finanças, de modo que estimule o uso consciente de crédito, a formação de investimentos e poupanças, gerando uma redução dos números de inadimplentes em território nacional e auxiliando com o desenvolvimento econômico do nosso estado”, declarou o deputado Plauto Miró.
Vacinação – Passou em primeira votação o projeto de lei 249/2021, de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), que trata da destinação das doses remanescentes (xepa) contra o novo coronavírus. De acordo com o texto, as doses restantes nos frascos da vacina contra a Covid-19 deverão ser destinadas pelas Unidades de Saúde para os públicos prioritários previstos no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação (PNO) da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com o projeto, a utilização imediata das doses remanescentes tem o objetivo de melhorar a eficiência da vacinação, assim como evitar o desperdício. (ler mais)
Redação final – Passaram em redação final os projetos de lei 542/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que institui no Calendário de Eventos do Estado a data de 29 de agosto como o Dia da Criação do Estado do Paraná, denominado de Dia do Paraná; e 280/2021, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o título de Utilidade Pública a Software By Maringá. Agora, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Também passou em redação final o projeto de resolução 9/2021, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de janeiro de 2021. Com isso a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.
Calendário e doação – Por fim, foram aprovados em segunda votação os projetos de lei 593/2020, do deputado Marcio Pacheco (PDT), alterando a Lei Estadual 20.214/2020, que institui a Semana Farroupilha de Cascavel; e 290/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a efetuar cessão de imóvel para o município de Ângulo, para a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
