Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que cria o Programa Estadual de Aprendizagem, visando estimular a ressocialização de adolescentes que estão em regime de restrição de liberdade, egressos do sistema socioeducativo e em situação de vulnerabilidade. Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 164/2021 foi aprovado em primeiro turno de votação. O texto prevê o fomento a ações integradas do Governo do Estado com instituições parceiras para gerar a inclusão dos jovens no mercado de trabalho, qualificação técnica e continuidade do ensino formal.
O objetivo da proposta, afirma o Governo do Estado, é promover políticas públicas direcionadas preferencialmente a esses jovens. Serão ofertadas 700 vagas de auxiliar administrativo aprendiz ou outras funções definidas no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) a critério das administrações municipais que possuam Unidades Socioeducativas de Semiliberdade. O preenchimento destas vagas será através de processo seletivo.
Ainda segundo a proposição, o Programa Estadual de Aprendizagem vai criar oportunidade de ingresso do adolescente no mundo do trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa, através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como valores éticos.
“O foco é obter a melhora na qualidade de vida dos adolescentes e de suas famílias, além da melhoria dos municípios em que eles residem, pois estes contarão com um plano de reinserção social ainda mais elaborado, que vai colaborar com a diminuição de reincidência, contribuindo significativamente para a melhoria de sua condição social”, ressalta o Governo na justificativa da proposta.
Executivo – O projeto de lei 669/2020, do Poder Executivo, que autoriza a alienação do potencial construtivo de imóveis do Estado, foi aprovado em segunda discussão. A proposta possibilita que o Governo possa renunciar à elevação ou ampliação de 5.522 edifícios e venda, acreditando conveniente ou necessário, este potencial. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Na justificativa do projeto, o Executivo cita sobretudo os bens públicos tombados que formam o patrimônio histórico do Paraná. “Significa dizer que o proprietário que não pretende aumentar a edificação do seu imóvel pode, mediante autorização municipal, vender este potencial para que um terceiro edifique em outra área”, frisa o texto com base no Estatuto das Cidades.
Os recursos provenientes destas alienações, afirma o Governo do Estado, serão revertidos ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) “para a preservação, conservação, ampliação e recuperação do próprio patrimônio material tombado”. Por outro lado, o projeto prevê ainda destinação deste potencial construtivo ocioso a programas habitacionais de interesse público.
Já o projeto de lei 148/2021, também do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a praticar todos os atos necessários para extinguir a Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC) foi aprovado em primeira discussão.
Redação final – Passou em redação final o projeto de lei complementar 18/2020, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão. De acordo com o texto fica autorizado o regime de teletrabalho para membros, servidores efetivos e comissionados da Defensoria. A matéria também prevê, entre outros pontos, que o órgão poderá realizar a cessão de servidores para outros órgãos ou entidades do Distrito Federal, União, dos Estados ou dos Municípios, podendo arcar, nesses casos, com o ônus da cessão ou disposição funcional.
Também foi aprovado em redação final o projeto de lei 123/2018, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o mês Março Roxo, dedicado à realização de ações de conscientização sobre a epilepsia, foi aprovado em segunda votação. O texto é inspirado no “Dia Roxo”, (Purple Day), comemorado no dia 26 de março, que é um esforço internacional dedicado a aumentar a consciência sobre a epilepsia em todo o mundo. Ambas as matérias seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Saúde Única – Assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), o projeto de lei 821/2019, que institui o Dia Estadual da Saúde Única, a ser celebrado anualmente no dia 3 de novembro, foi aprovado em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o autor, a data é uma oportunidade de se trazer a atenção para a necessidade crucial e para os benefícios de se adotar abordagens interdisciplinares nos desafios complexos envolvendo animais, pessoas e ecossistemas.
Calendário e homenagem – De autoria do deputado Michele Caputo (PSDB), o projeto de lei 462/2020, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser realizado anualmente no dia 21 de março, e a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down, foi aprovado em primeiro turno de votação.
O projeto de 723/2019, do deputado Tiago Amaral (PSB), que denomina de Pioneiro Juvenal Baldin a passarela localizada no km 157 da BR-376, que liga os jardins América, São Rafael e Atlântico ao Conjunto Tancredo Neves, em Mandaguaçu, foi igualmente aprovado em primeira discussão.
Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 493/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que denomina de Capital do Café do Norte Central ao município de Mandaguari. O texto passou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Utilidade Pública – Foram aprovados em segunda discussão os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Vicentinos do Brasil, de Marialva (PL 43/2021), e à Associação Recreativa Eclypse – ARE, de Dois Vizinhos (PL 123/2021). Os textos são assinados pelos deputados Homero Marchese (PROS) e Paulo Litro (PSDB), respectivamente.
Por fim, o projeto de lei 547/2020, do deputado Artagão Junior (PSB), alterando a Lei Estadual 14.450/2004, que concedeu o título de Utilidade Pública à Associação Canaã de Proteção aos Menores, também passou em segundo tuno. A alteração, diz o texto, se faz necessária uma vez que a instituição passou a se chamar Associação Canaã de Proteção à Criança e ao Adolescente para entrar em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As três matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo, já que as dispensas de votação das redações finais foram aprovadas em plenário.
Retirado – O projeto de lei 596/2020, assinado pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), instituindo a Rota Turística “Ilha do Sol”, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ.
