Leandro Mazzini informa na Coluna Esplanada que o Republicanos pediu ao STF que obrigue Câmaras municipais a julgarem as contas das prefeituras num prazo máximo de quatro anos.
A ideia é acabar com o que está sendo chamado de o escândalo das “contas secretas” nos municípios, um problema talvez maior até do que vem sendo debatido em relação a emendas parlamentares sem rastreio, as emendas Pix.
Levantamento feito pelo Ministério Público constatou que, só no Paraná, quase a metade das prefeituras estavam com as contas sem o devido julgamento pelas câmaras.
Sem a apreciação dos vereadores, a população tem mais dificuldades em saber se os recursos estão sendo bem ou mal aplicados.
A ação, que pede limite de prazo para o julgamento, foi assinada pelos advogados João Benício Aguiar e João Pedro Mello, entre outros.
Pela ação de descumprimento de preceito fundamental, o prazo para o julgamento começaria após a análise das contas pelos tribunais de contas municipais.
A ação tem como relator o ministro Cristiano Zanin.
